Como já foi referido ontem pelo Funchal Notícias,até este momento não foi atribuída nenhuma licença para os jogos online. Sendo assim, todos os sites que operam em Portugal não têm licença e a nova lei não permite a prática de jogos e apostas online  não licenciadas. A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) alerta que o consumidor pode incorrer em coima por aceder a uma plataforma cujo acesso é ilegal, coimas essas que podem ir até 2500 euros.

São vários as precauções a ter em conta quando aceder a um site de jogo online. O Jornal i refere os seguintes pontos:

•  Ter atenção ao domínio do site. Se for “PT” é a garantia de que a plataforma está sediada em Portugal e, por isso, está a ser fiscalizada pelas entidades competentes

•  Deve apresentar licença para a exploração de jogo e de apostas online. Caso contrário está a jogar em sites não autorizados e, como tal, está a violar a lei

•  Tem de exibir o logótipo da   entidade que explora o site, assim como o logótipo e os contactos da Inspeção de Jogos

•  Deve apresentar as regras dos jogos e das apostas para cada tipo de jogo em língua portuguesa

•  Conter a lista dos termos e das condições. Tenha atenção às regras de depósito e levantamento dos ganhos. Por vezes, são cobradas comissões e o levantamento dos depósitos pode não ser imediato

•  O site deve contemplar a prevenção de jogo a menores, a incapazes e a todos quantos tenham requerido a auto-exclusão, nomeadamente através de processos de confirmação da identidade

•  Deve disponibilizar mecanismos de assistência ao consumidor (jogador), disponibilizando o contacto da empresa que explora o site

•  Ter serviços de encriptação para proteger as informações pessoais e financeiras do consumidor

•  Deve anunciar um sistema gerador de números aleatórios informações pessoais e financeiras do jogador. Esta sistema é uma tecnologia disponível em todas as plataformas certificadas, que assegura que os jogos são justos e os resultados aleatórios

•  Deve disponibilizar a política de privacidade