O ‘Fórum Madeira Global’ e o ‘Conselho da Diáspora Madeirense’ estarão esta, segunda-feira, a partir das 15h00, em análise na Assembleia Legislativa Regional, em sede de 1ª Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude. Os deputados irão definir a redação final do Decreto Legislativo Regional que cria aqueles órgãos de articulação entre o Governo Regional e a diáspora.

Será também estabelecida a redação final do projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado “Instituição da sessão comemorativa do 25 de abril na Assembleia Legislativa da Madeira e revogação da Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira nº 24/96/M”.

Ficará também definida a redação final do projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Esquadra de Polícia de Segurança Pública para o Caniço”.

A Comissão irá emitir parecer relativo ao Projeto de Lei nº 63/XIII/1ª, da autoria do PSD-CDS/PP, intitulado “21ª alteração ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 03 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades”.

Será dado parecer ao Projeto de Lei nº 75/XIII/1ª, da autoria do BE, intitulado “Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela lei nº 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82º, n 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa”.

A comissão conta ainda apreciar, pela primeira vez, o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Serviço de Finanças para o Caniço, assim como, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário”.