Nova orgânica do fisco madeirense entra hoje em vigor

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A DRAF deu lugar à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM)

Entra hoje em vigor a portaria da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública que aprovou a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, designada por AT-RAM.

Segundo a portaria, “a AT-RAM, estrutura-se numa única unidade orgânica nuclear, a Direção de Serviços de Planeamento, Inspeção Tributária, Investigação da Fraude e de Ações Especiais [DSIT], que funciona na direta dependência do diretor regional”.

Por seu turnos a DSIT “assegura a conceção e planeamento regional das políticas no domínio do exercício da ação de inspeção tributária, a investigação das irregularidades fiscais e a prevenção e combate à fraude e evasão fiscais”.

A AT-RAM continua a ser liderado por João Machado.

 


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