Até ao momento, 2.068 pessoas já assinaram a petição pública promovida por “um conjunto de cidadãos portugueses” com apoio de dois advogados.

A petição surge na sequência da interposição, no Tribunal do Funchal, de uma Acção Popular de Intimação de direitos, liberdades e Garantias e à cautela, Administrativa Especial cumulada com a Condenação à Prática do Acto devido, contra o Estado Português, o Governo Regional da Madeira, o Ministério de Estado e Finanças e o Ministério da Economia e Comunidade Europeia.

A acção judicial e a petição pública manifestam-se contra a publicada da Portaria n.º 260-C/2015 de 24 de Agosto publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 24 de Agosto de 2015 e pede “a declaração de Nulidade das normas d) do artigo 2º e alíneas a), b) e c) do artigo 3º da mesma, por estarem inquinadas de Vício de Violação de Lei que deriva de Vício de ilegalidade normativo legal e todo o bloco de legalidade vigente e segmento paramétrico normativo Constitucional, violação do Princípio da Continuidade Territorial, Princípio da Igualdade, Principio da Coesão Social e Territorial, Princípio da Discriminação”.

“Através desta Portaria o Governo da Republica de Passos Coelho e o Governo Regional de Miguel Albuquerque em parceria politica, lesaram os interesses dos Madeirenses em matéria de subsídio social das viagens aéreas entra a Madeira e o Continente e vice versa. E lesaram porque não adoptaram a solução Açoreana – titulada pela Portaria Portaria nº 95-A/2015 de 27 de Março, que estabelece um método de subsidiação permanente em benefício directo de cada viajante residente, de tal modo que nunca seja pago por viagem de ida e volta 134 euros”, justifica a petição que pode ser subscrita em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT78508.

“Neste momento sabe-se que há estudantes a comprar viagens a 700 e 800 euros para virem passar o período Natalício em família, por esta grosseira actividade do Governo da Republica e Governo Regional, lesando assim os orçamentos familiares que já por si são graves nesta fase de grave crise e conjuntura económica que o Pais e povo Português atravessa, ao passo que o Governo Açoreano não inflaccionou os preços para as viagens aéreas”, fundamenta.