Portaria que regulamenta sacos de plástico está publicada

saco plásticoFoi publicada ontem a portaria que procede à regulamentação da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, criada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto.

Trata-se da designada contribuição regional, nomeadamente no que respeita ao estatuto dos sujeitos passivos, aos procedimentos aplicáveis à introdução no consumo, à liquidação, pagamento e demais formalidades aplicáveis à contribuição, bem como às medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos envolvidos.

A portaria conjunta assinada pelos secretários regionais Rui Gonçalves e Susana Prada entra em vigor no próximo domingo, dia 1 de novembro de 2015 mas só produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2015.

Veja o que dispõe a portaria em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-167-2015-10-29.pdf