Jardim contra regresso da figura do Ministro da República

alberto-joao-jardim-07O ex-presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim não concorda com a ideia de repristinar a figura do Ministro da República conforme sugeriu Cavaco Silva no discurso de abertura do ano judicial. Eis a opinião de Jardim num artigo intitulado DISCORDO.

“A Madeira e eu ficámos devedores ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, quer como Primeiro-Ministro, quer como Chefe de Estado.
As suas decisões ou intervenções, muitas vezes recolocaram as questões de Estado na sua postura correcta, dinamizando-as, eliminado a subsistência de preconceitos políticos ou de incompatibilidades meramente pessoais.
Por outro lado, é da maior normalidade democrática que o Professor Cavaco Silva seja um admirador confesso do presente sistema político-constitucional, assim como eu lhe sou opositor.
Não me surpreendeu, pois, o teor do Seu discurso na cerimónia de abertura do Ano Judicial.
Quem viu a minha proposta constitucional em “www.facebook.com/albertojjardim”, em “www.albertojoaojardim2016.com” e “www.facebook.com/ajjpresidenciais2016” compreenderá que não concordo que “as traves-mestras da distribuição de competências que a Constituição define são ajustadas ao necessário equilíbrio das funções do Estado e ao respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes entre os diversos órgãos” de Estado.
Quem leu a minha proposta constitucional, compreenderá que é presidencialista, nada portanto tendo a ver com o situacionismo actual, bem como não me parece certo que “no sistema de governo português não só se revelou ajustado à consolidação do regime democrático como , através das suas sucessivas revisões, sabe adaptar-se a diversas conjunturas políticas”.
Muitos sabem ser outra, a solução que proponho para as competências do chamado “Tribunal Constitucional”, assim como comparativamente reputo de menoridade democrática a subsistência da fiscalização preventiva.
Também não concordo que o “o modelo de Estado Social inscrito na Lei Fundamental de 1976 favoreceu o surgimento e a consolidação de uma sociedade mais desenvolvida, mais justa e mais solidária”.
Para mim, o sistema político-constitucional impediu-nos de ir muito mais além, como era legítimo aos Portugueses, pelo que defendo a constitucionalização efectiva – não isto – do Estado Social, assim como a constitucionalização de outras matérias no sentido de, aí sim, trazer Estabilidade e Desenvolvimento Integral ao País.
E quanto às Regiões Autónomas, como federalista que livre e legitimamente sou, obviamente que repudio o “Estado unitário” que nada tem a ver com Unidade Nacional.
Bem como continuo a não aceitar a figura dos Representantes da República, apesar do respeito e amizade que tenho a quase todos, muito menos pactuo com o retrocesso autonómico que seria o regresso Destes ao Conselho de Ministros – as Regiões Autónomas sob tutela dos Governos da República e aliviadas as tarefas do Presidente?!… – e entendo que, mesmo num modelo presidencialista, é ao Presidente da República que as Regiões Autónomas devem estar umbilical e institucionalmente ligadas.

Funchal, 12 de Outubro de 2015

Alberto João Jardim”