O Conselho do Governo reuniu hoje e, segundo a porta-voz Rubina Leal, decidiu atribuir apoios financeiros, no montante total máximo de 175.988,00 € (cento e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito euros), distribuídos pelas seguintes entidades:

• Às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, da Calheta, do Porto Santo, de Santana, de Câmara de Lobos, de São Vicente e do Porto Moniz tendo em vista a melhoria das operações de socorro na RAM, no âmbito da emergência e do socorro, no montante total que não excederá 169.988,00 € (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e oito euros);
• À Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Madeira, tendo em vista a definição dos processos de cooperação financeira para a execução de ações inseridas no âmbito da intervenção da emergência e do socorro, no montante que não excederá 6000,00 € (seis mil euros).

 No que ao setor das finanças se refere, o conselho de governo mandatou o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na assembleia geral extraordinária da “PATRIRAM – Titularidade e Gestão do Património Público Regional S.A.”, cujo ponto único da ordem de trabalhos é a aprovação de aumento de capital da sociedade, a realizar em espécie mediante a integração do prédio urbano conhecido por Quinta Magnólia.

O Conselho de Governo aprovou três resoluções, e respetivas minutas de escritura de expropriação amigável, relativas a 3 expropriações no valor de 66 278,31€.

Na área da economia, o Conselho do Governo resolveu também autorizar a transmissão do prédio rústico, com área global de 7.970 m², localizado no sítio da Nogueira, freguesia da Camacha, para a sociedade comercial anónima denominada “Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A.”, a título de entrada em espécie para efeitos de aumento de capital.

No âmbito da agricultura e Pescas, o conselho de governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que estabelece o regime relativo à produção e comercialização de Pão Tradicional da Região Autónoma da Madeira.

O diploma vem reconhecer a especificidade, a tipicidade e a qualidade distinta de certos produtos da panificação desenvolvida na Região Autónoma da Madeira, bem como define o que é o Pão Tradicional da Madeira e as Variedades do Pão Tradicional da Madeira; estabelece os mecanismos de reconhecimento dos produtos e dos respetivos produtores, incluindo as obrigações e direitos destes últimos.

Na saúde, o Conselho do Governo decidiu, finalmente, autorizar a celebração de um contrato de subarrendamento entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E. e a sociedade comercial Arsofi-Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda., de um escritório, em Lisboa, para reinstalação do Serviço de Acolhimento de Doentes em Lisboa.