O Movimento Juntos Pelo Povo (JPP) esteve em ação de pré-campanha, na zona oeste e na costa norte, esta quinta-feira, 17 de setembro.

O candidato Nelson Veríssimo abordou a questão da legalização da propriedade no domínio público marítimo, na freguesia do Paul do Mar. E, neste contexto, lembrou que, em 2014, a Assembleia da República alterou a lei da titularidade dos recursos hídricos. “Contudo, continua a ser necessário recorrer aos tribunais, para que sejam reconhecidos, como propriedades privadas, os imóveis edificados dentro da faixa do domínio público marítimo.” Realçou ainda os processos necessários:

“É preciso fazer prova documental que os terrenos eram, no passado, propriedade particular ou comum. Requer, por isso, não somente o trabalho de um advogado, mas também o do historiador que irá procurar a documentação necessária nos arquivos. No Paul do Mar, a situação ainda não está resolvida. Nem se resolve somente com o calcetamento de veredas e caminhos municipais, embora importante para os moradores e o turismo. Mas é pouco quando planeado tendo em vista a pretensa exclusão dos terrenos, aquém dessas vias, do domínio público marítimo.”

Nelson Veríssimo sublinhou ainda que “a nova lei de 2014 atenuou um pouco as exigências para a legalização das propriedades, mas há sempre que fazer a prova documental, para que os proprietários vejam as suas propriedades reconhecidas como bens privados e não do Estado”.

O JPP quer, por isso, “ajudar o povo do Paul do Mar a conseguir a legalização de casas e terrenos, há muitos anos usufruídos dentro da zona do domínio público marítimo, caso contrário, tudo permanecerá indefinido.”