A Associação dos Jovens Advogados da Madeira (AJAM) emitiu hoje um comunicado onde se insurge contra as novas regras que entraram ontem em vigor.

Eis o comunicado assinado pelo presidente da da Direcção da AJAM, Cláudio Pereira de Gouveia:

“O Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS),– equivalente ao sistema de segurança social para os Advogados e Solicitadores – que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2015 com a publicação do Decreto-Lei n.º 119/2015, trouxe consigo alterações com efeitos potencialmente nocivos para a classe e em particular para a Jovem Advocacia.

Das alterações que agora entram em vigor, as que mais se destacam pela sua arbitrariedade, desonestidade e incongruência, são as do pagamento obrigatório das contribuições – ainda que a uma taxa reduzida – pelos Advogados Estagiários a partir da segunda metade do período de estágio; o fim do período de isenção em que era dada a possibilidade ao Jovem Advogado nos três primeiros anos de carreira ficar voluntariamente isento das contribuições para a CPAS e o aumento desproporcional das taxas contributivas.

Não é coerente onerar a Advocacia e em particular a Jovem Advocacia, pela inoperância e pela inércia do sistema de cobranças da CPAS, que aliadas a negócios ruinosos e pouco claros, e à passividade do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, expuseram as fragilidades do sistema de reformas dos Advogados e Solicitadores.

O desrespeito da Ordem dos Advogados pela Jovem Advocacia e em particular pelos Advogados Estagiários não é de agora, mas desta vez perdeu-se a vergonha e pede-se dinheiro.

Seria mais razoável, equilibrado e producente, para salvaguardar a sustentabilidade da CPAS, onerar os Advogados aposentados que continuam a trabalhar por opção e desonerar os Advogados Estagiários das obrigações contributivas. Mas fez-se precisamente o contrário.

Estas contribuições devem incidir sobre rendimentos potencialmente auferidos; sucede que as mais das vezes os Advogados Estagiários não auferem qualquer rendimento, fazendo destas medidas simples manobras dissimuladas para limitar o acesso à profissão.

Não se compreende nem se poderá aceitar a passividade da Bastonária da Ordem dos Advogados, que em situações de menor importância para a classe, se manifestou ostensivamente, mas que agora reduz-se a um silêncio e apatia preocupantes.

Honra seja feita ao Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, que exemplarmente tudo fez para que estas medidas não fossem levadas a cabo.

Acima das taxas das contribuições, será a perversidade por detrás delas que tem de ser combatida.”