O Governo Regional aprovou a alteração aos Protocolos celebrados com as empresas públicas de transportes colectivos no sentido de reajustar o pagamento de indemnizações compensatórias à fiscalização e controlo.
A alteração aos protocolo celebrados com a ‘Horários do Funchal’,Sociedade de Automóveis da Madeira (SAM), Companhia dos Carros de São Gonçalo (do grupo Horários do Funchal), Empresa de Automóveis do Caniço (EAC) e Rodoeste consiste na alteração do prazo do pagamento que resultar do apuramento de reconciliação e dos montantes apurados na sequência de acções de fiscalização e controlo.
A alteração diz respeito ao serviço de transporte público colectivo de passageiros, prestado em 2015.
Os Secretários Regionais da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo de Jesus e das Finanças e da Administração Pública, Rui Manuel Gonçalves foram mandatados, para, em representação da Região, outorgar as referidas alterações aos Protocolo celebrados com cada uma das companhias.
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