O PCP deu hoje uma conferência de imprensa para divulgar a sua proposta de audição parlamentar, relativa à temática cultural. É este o teor da proposta:
“A Cultura é um dos índices de desenvolvimento e progresso civilizacional; é mesmo um dos
grandes pilares da Democracia e edificação social. Adquire um papel relevante no envolvimento
colectivo e na valorização humana, reflectindo as sociedades e interferindo na identidade dos povos.
É tempo de adoptar outra política para a Cultura na Região Autónoma da Madeira, uma
política que respeite a Constituição da República Portuguesa, a qual consagra que “o Estado
promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à
fruição e criação cultural” (artigo 73.º), e os “mercados” não podem condicionar nem sobrepor-se
à actividade cultural e ao tecido social que a fomenta.
Tem-se assistido ao sub-financiamento de vários organismos culturais de relevância
incontornável e de qualidade comprovada por um trabalho de esforço de décadas, desqualificandoos
e instabilizando os projectos e os profissionais da Cultura e das Artes na nossa Região,
desempregando-os ou sub-empregando-os, o que configura um decréscimo visível da actividade
cultural em geral e a deterioração de condições em que esta se pratica.
Considerando que é premente que se invista num serviço público de Cultura, gratuito, para
toda a Região, e nas condições operacionais para os seus serviços, sejam de ordem técnica,
financeira ou administrativa, para a sua apresentação e distribuição regional, nacional ou mesmo
internacional;
Considerando que é necessário garantir o direito democrático à Cultura de todos os cidadãos
madeirenses, tal como o consagra a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 78.º,
“Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o
acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural”, um acesso e uma
participação que pressupõem a inclusão de todas as camadas da população, sem excepção, incluindo
as menos assistidas;
Considerando que é imperativo defender postos de trabalho na área da Cultura, trabalho esse
que se quer com direitos, remunerado e não precário;
Considerando que “a Cultura não tem preço” e não se pode reger pelas leis do mercado, pelo
seu mercantilismo, marketing e privatização;
3
Considerando que “a Cultura não é um luxo”, mas parte integrante dos direitos humanos,
contemplados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão;
Considerando que é urgente contemplar um acréscimo para a Cultura no Produto Interno
Bruto, assumindo desde logo um valor no próximo Orçamento que dignifique a actividade cultural
da Região e a liberdade de criação dos seus profissionais;
Considerando que o Estado deve assegurar a liberdade de todas as manifestações culturais;
Considerando que o apoio às Artes se traduz no financiamento público para a concretização
e consolidação de actividades e projectos de criatividade artística;
Considerando que o Estado não se pode desresponsabilizar do património cultural regional;
Justifica-se pelas razões apresentadas, a realização de uma iniciativa parlamentar que incida
sobre a actual situação da Cultura na Região e as perspectivas de futuro para esta área de superior
importância para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para as suas populações.
Assim, pelo supra exposto e em conformidade com o Regimento da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PCP requer, com carácter de urgência, a
realização de uma Audição Parlamentar para a análise e discussão da situação actualmente vivida
pelo sector da Cultura na Região Autónoma da Madeira bem como dos problemas que mais o
afectam, as reais condições de acesso e participação das populações no processo de fruição e
criação cultural, e as perspectivas para o futuro a curto e médio prazo deste sector, nomeadamente
no que concerne à garantia da Cultura enquanto um direito democrático e constitucionalmente
consagrado.
Para o efeito, deverão ser convidados o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura
e representantes das organizações e associações com actividade reconhecida no movimento
associativo cultural e artístico da Região, entre outras entidades cuja auscultação seja tida como
necessária, para a correspondente participação nesta Audição Parlamentar”.