Carlos César e Célia Pessegueiro convergiram, hoje, na necessidade de a Lei de Finanças das Regiões Autónomas ser efectivamente cumprida e respeitada, garantindo mais justiça para os portugueses que residem nas ilhas, refere um comunicado dos socialistas.

Esta manhã, a presidente do PS-M reuniu-se com os ex-presidentes do Governo Regional dos Açores, Carlos César e Vasco Cordeiro, tendo o primeiro – que é também presidente do Partido Socialista – destacado a importância das Autonomias regionais no contexto nacional e salientado que a Lei de Finanças Regionais “só é verdadeiramente boa se for cumprida”.

O socialista lembrou que, enquanto foi presidente do Governo Regional dos Açores, o Governo da República invocou a lei de estabilidade orçamental e a crise das finanças públicas para não cumprir com a Lei de Finanças Regionais.

Carlos César defendeu, por isso a necessidade de assegurar, no âmbito de uma revisão constitucional, “que a Lei de Finanças Regionais seja uma lei de valor reforçado e que só seja modificável por dois terços dos votos, para garantir que não estamos a falar de algo que não tem o valor que lhe atribuímos”. “Só interessa verdadeiramente se essa lei for uma lei que não for revogável anualmente pelos humores dos centralistas e do Governo da República”, acrescentou, defendendo uma confluência dos partidos históricos da construção autonómica para que seja possível consolidar esse processo.

Por seu turno, a presidente do PS-Madeira destacou que o aprofundamento da Autonomia se faz “com condições e com verbas para fazer face às despesas dos portugueses que vivem nas Regiões Autónomas, que são territórios portugueses e que dão esta dimensão a Portugal”.

Célia Pessegueiro afirmou que esta é uma matéria que tem de ser tratada com a devida seriedade, tanto pelo Governo da República, como pelo Executivo regional, considerando também que a Lei de Finanças Regionais “não pode servir para justificar a ausência de investimento e de iniciativa do Governo”.

A um outro nível, e quando é conhecido que o presidente do Governo Regional irá reunir-se hoje com o primeiro-ministro, a líder socialista espera que o tema do novo hospital esteja em cima da mesa e exige que haja, de uma vez por todas, o compromisso, através de portaria, de que o Estado se irá comprometer com o financiamento de 50% da terceira fase da obra. “Não espero nada mais, nada menos do que aquilo que foi o compromisso do Governo socialista de António Costa, que garantiu o financiamento de 50% do valor estipulado à altura para a obra do hospital”, adiantou.

Por outro lado, instada a propósito, Célia Pessegueiro criticou o Governo da República por não estar a cumprir com a lei do Mecanismo de Continuidade Territorial, aprovada no Parlamento e promulgada pelo presidente da República. Conforme referiu, o Executivo não só não está a respeitar a lei, como não cumpre o compromisso por si próprio assumido de que os madeirenses apenas teriam de pagar os 79 e 59 euros pelas viagens, sem terem de esperar por “um reembolso que depois tarda ou até não chega”.

Por seu turno, Carlos César, questionado sobre as expectativas em relação ao Orçamento do Estado para 2027, disse esperar que o documento possa corresponder à prioridade e à necessidade imediata com que os portugueses se confrontam, adotando medidas que tendam a diminuir o custo de vida agravado que as famílias estão a sentir em áreas como os combustíveis e o cabaz alimentar. “É nessas áreas que nós entendemos que é fundamental que o Governo dê algum sinal”, expressou.