O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, emitiu um extenso comunicado no qual salienta que voltou a alertar o Governo da República para um conjunto de constrangimentos que continuam a afectar a operacionalização do Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), na sequência do número crescente de reclamações que têm chegado à Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura por parte de cidadãos beneficiários.

Num novo ofício enviado à Secretaria de Estado da Administração Pública, e com conhecimento à Secretaria de Estado das Infraestruturas, Entidade do Tesouro e Finanças, Inspeção-Geral de Finanças e Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo Regional refere cinco novos problemas identificados nas últimas semanas, além de outros dez pontos já sinalizados numa comunicação anterior, de 17 de Agosto.

Entre as situações agora reportadas estão atrasos nos pagamentos dos pedidos já aprovados, dificuldades relacionadas com a documentação das viagens realizadas na Ryanair, a continuação da impossibilidade de emparelhar bilhetes one-way, a falta de parametrização da plataforma para a submissão dos certificados de matrícula relativos ao novo ano lectivo e constrangimentos decorrentes da alteração da condição de beneficiário.

No que respeita aos pagamentos, a Secretaria Regional refere ter recebido, nos últimos dez dias, e através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, um número crescente de relatos de beneficiários que, apesar de já terem os seus pedidos aprovados pela entidade responsável pelo pagamento, continuam sem receber os valores devidos. Ou seja, pagamentos que anteriormente ocorriam, habitualmente, num prazo de dois a três dias úteis após a aprovação, estão agora a registar atrasos que, em alguns casos, se aproximam das duas semanas.

Esta situação soma-se à demora crescente na aprovação dos pedidos, que, nos últimos tempos, tem sido, em regra, superior a duas semanas quando não existem pedidos de correção (quando existem, o tempo de aprovação ainda acresce noutras duas semanas ), aumentando o período durante o qual os beneficiários têm de adiantar o valor das viagens. O Governo Regional alerta para o impacto que esta situação pode representar nos orçamentos familiares, particularmente num contexto de aumento das tarifas aéreas.

Governo Regional pede solução para os bilhetes da Ryanair

Outro dos problemas identificados, explica o GR, prende-se com os documentos emitidos pela Ryanair. Desde o início de Setembro, a companhia deixou de permitir a inclusão do NIF no documento “Recibo de viagem”, que era utilizado para efeitos de obtenção do MCT.

Como alternativa, passou a ser considerado o “Recibo de viagem”, sem NIF, acompanhado do “Recibo de IVA”, documento que contém o NIF. Contudo, este último apenas pode ser obtido no momento da aquisição do bilhete.

A Secretaria Regional alerta, por isso, para a existência de centenas de beneficiários que adquiriram as suas viagens antes desta alteração e que não dispõem do documento adicional exigido, por uma circunstância que não lhes é imputável. O Governo Regional considera necessário encontrar uma solução que permita salvaguardar o direito destes passageiros ao MCT.

Emparelhamento de bilhetes one-way continua suspenso

O Executivo volta também a assinalar a suspensão do emparelhamento de bilhetes one-way na plataforma, situação que se prolonga desde meados de junho. De acordo com a Secretaria Regional, o prolongamento desta situação começa a colocar em causa o cumprimento do prazo regulamentar de 90 dias para apresentação dos pedidos.

Em consequência, alguns beneficiários têm optado por apresentar individualmente os pedidos relativos aos dois bilhetes, suportando inicialmente os respetivos valores. O Governo Regional solicita, assim, não apenas o restabelecimento do emparelhamento dos bilhetes one-way, mas também a criação de uma solução que permita corrigir os montantes suportados em duplicado pelos beneficiários que ficaram impedidos de realizar o emparelhamento dentro do prazo.

Estudantes continuam sem poder submeter novo certificado de matrícula

O novo ano lectivo trouxe também um novo constrangimento. Desde 1 de Setembro, para efeitos de atribuição do MCT, deveria estar disponível na plataforma a possibilidade de submissão do certificado de matrícula correspondente ao ano lectivo 2026-2027. Segundo o Governo Regional, tal ainda não é possível, sendo necessária a correspondente parametrização da plataforma electrónica.

É igualmente solicitada uma solução para os casos em que um beneficiário deixa de reunir a condição de elegibilidade após a realização da viagem. A Secretaria Regional defende que o direito ao MCT deve ser aferido em função da condição de beneficiário existente à data da viagem, garantindo-se posteriormente o processamento do apoio relativo a essa deslocação.

No ofício, é ainda sublinhado que os problemas identificados não devem ser tratados como meras dificuldades operacionais.  “Estas novas entropias agravam o efectivo cumprimento do princípio da continuidade territorial que norteia a atribuição do MCT e comprometem, irremediavelmente, a percepção pública face a este novo mecanismo, que, ao invés de simplificar procedimentos, tem vindo, em demasiadas situações, a complicar e emperrar o direito de mobilidade dos cidadãos insulares”, conforme é sublinhado.

Refira-se que o enquadramento legal do mecanismo estabelece objectivos de coesão social e territorial. Quer o Decreto-Lei n.º37A/2025 de 24 de Março, quer a Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, actualmente em vigor, determinam que, enquanto não estiverem integralmente disponíveis na plataforma todas as funcionalidades previstas, devem ser assegurados mecanismos alternativos de tramitação e processamento dos pedidos relativamente às funcionalidades ainda não implementadas.

É precisamente com base nesta disposição que o Governo Regional entende que as limitações técnicas da plataforma, as insuficiências de parametrização ou alterações nos procedimentos documentais que não sejam imputáveis aos beneficiários não devem resultar na perda ou compressão do direito ao MCT.

O Governo Regional solicita, por isso, às entidades nacionais responsáveis pela operacionalização do mecanismo que, com a maior brevidade possível, sejam implementadas as medidas correctivas necessárias, de forma a garantir o efetivo acesso dos cidadãos beneficiários ao apoio previsto, conclui a nota enviada às Redacções.