O Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vai formalizar a entrega de um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República para a criação do Suplemento de Missão e Fixação destinado aos profissionais das Forças de Segurança em funções no arquipélago, anunciou o partido.

A iniciativa abrange os efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR).

A proposta legislativa estabelece a atribuição de um suplemento correspondente a 15% sobre a remuneração, visando compensar o desgaste, o isolamento e o agravamento do custo de vida decorrentes da insularidade. De acordo com a iniciativa, o encargo financeiro deve ser assumido na totalidade pelo Estado Português através do Orçamento do Estado, assegurando o devido apoio financeiro a quem desempenha missões essenciais de soberania.

O líder parlamentar do CHEGA na ALRAM, Hugo Nunes, destaca a urgência de repor a justiça
material para com os agentes e guardas colocados na Região:

“As Forças de Segurança cumprem uma missão de soberania fundamental ao serviço do Estado Português, garantindo a ordem, a tranquilidade e a proteção de todos os cidadãos. No entanto, quem serve na Madeira enfrenta custos acrescidos no transporte, na habitação e no custo geral de vida, sem que o Estado garanta a devida compensação por essas deslocações e pela fixação no território insular. Não podemos aceitar que estes profissionais percam poder de compra pelo simples facto de estarem colocados numa região autónoma.”

“A segurança interna é uma responsabilidade direta dos órgãos de soberania da República. Esta iniciativa fundamenta-se no princípio constitucional da solidariedade nacional e visa corrigir uma desigualdade evidente, garantindo a valorização das carreiras e a retenção de efectivos. É ao Governo da República que compete suportar integralmente este suplemento no Orçamento do Estado.”

Com a submissão desta iniciativa à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CHEGA pretende garantir condições de dignidade remuneratória e assegurar a plena capacidade operacional e de fixação das Forças de Segurança na Região Autónoma da Madeira.