O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional que “aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal”, aprovado em reunião plenária de conselho de governo a 6 de agosto, sendo recebido no Palácio de São Lourenço a 20 de agosto de 2026.