O PCP levou hoje a cabo uma acção de contacto com trabalhadores do Serviço Regional de Saúde da Madeira (SESARAM), em várias unidades hospitalares e centros de saúde, após ter recebido diversas denúncias relativas ao não cumprimento do Acordo de Empresa (AE) por parte da administração do SESARAM, com a conivência do Governo Regional PSD/CDS, diz.

De acordo com o PCP, esta situação resulta na retirada de direitos e na redução de rendimentos dos profissionais de saúde, através da aplicação indevida da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em detrimento do Acordo de Empresa negociado com os sindicatos representativos do sector.

Numa acção junto ao Hospital Dr. João de Almada, o dirigente do PCP, Ricardo Lume, denunciou que “os profissionais de saúde do SESARAM estão a ser enganados e prejudicados nos seus direitos e salários”.

De entre as situações identificadas, destaca-se a tentativa de equiparar o regime de trabalho em dias feriados ao previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, violando o estipulado no Acordo de Empresa. Esta alteração implica uma redução significativa das compensações devidas aos trabalhadores que asseguram o funcionamento do serviço em dias de descanso e feriados.

De acordo com o AE do SESARAM, o trabalho prestado aos sábados após as 13h, domingos, feriados e dias de descanso semanal deve ser remunerado com acréscimos de 75% na primeira hora e 100% nas seguintes, no regime diurno, e de 125% e 150% no regime nocturno. O acordo prevê ainda o direito a um dia de descanso compensatório, a gozar obrigatoriamente nos oito dias seguintes.

Em contraste, a aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas limita a compensação a um acréscimo de 50% ou a descanso compensatório correspondente a metade das horas trabalhadas, o que o PCP considera profundamente injusto, sobretudo em dias de particular importância social e familiar, como os feriados.

O PCP denuncia ainda situações particularmente graves decorrentes da falta de recursos humanos, que impedem os trabalhadores de usufruir dos dias de descanso a que têm direito. Foi reportado o caso de uma profissional com cerca de 60 dias de descanso compensatório acumulados entre 2021 e 2025, que o SESARAM propõe pagar com base numa compensação inferior em 50%, gerando prejuízo significativo.

Para o PCP, esta actuação significa uma violação dos direitos dos trabalhadores e um desrespeito por quem assegura diariamente o funcionamento do Serviço Regional de Saúde.

Ricardo Lume afirma que, “num momento em que é essencial valorizar o Serviço Regional de Saúde e os seus profissionais, é inaceitável que o Governo Regional e o SESARAM retirem direitos e rendimentos a trabalhadores indispensáveis para garantir o direito à saúde”.

O PCP considera que os trabalhadores do SESARAM podem contar com o seu apoio na denúncia destas situações e na luta pela valorização das carreiras, aumento dos salários, reforço dos recursos humanos e melhoria das condições de trabalho.