A representação parlamentar do CDS-PP Madeira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada hoje com um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, intitulado “Estabelece um regime reforçado do subsídio de funeral em caso de óbito de menor e de pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, por inexistência de contribuições para a Segurança Social, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto”.

O presente projecto de proposta de lei visa a criação de um regime reforçado do subsídio de funeral aplicável ao óbito de menor e de pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, por inexistência de contribuições para a Segurança Social, assegurando uma resposta social mais adequada às despesas inerentes ao funeral em situações de particular vulnerabilidade.