O Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu adjudicar a proposta para execução da empreitada designada como «Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira», no Caniçal, à proposta apresentada pelo concorrente AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., pelo preço contratual de 1.010.000,17 euros e prazo de execução de 450 dias.

A intervenção permitirá corrigir o alinhamento da Ribeira da Palmeira, através da canalização e regularização de um troço da mesma, bem como melhorar o acesso automóvel ao centro da vila do Caniçal, mediante a construção de um arruamento com cerca de 210 metros de extensão ao longo da linha de água.

Foi ainda decidido aprovar o Decreto Regulamentar Regional que fixa, para o ano de 2026, em 1.020 euros o valor do metro quadrado padrão para a indústria da construção civil.

Outras decisões foram as de aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Reestrutura a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira”; e aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Altera a Orgânica da Secretaria Regional das Finanças”.

Resolveu-se expropriar, pelo valor global de 23.077,60 € (vinte e três mil, setenta e sete euros e sessenta cêntimos), uma parcela que foi necessária à obra de “Construção da Ligação em Via Expresso ao Porto do Funchal”; expropriar, pelo valor global de 30.385,50 € (trinta mil, trezentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), uma parcela de terreno que foi necessária à obra de “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real – Câmara de Lobos”; desafectar do domínio público dois prédios rústicos no Caniço: um com uma área de trezentos e setenta e um metros quadrados e o outro com uma área de quatrocentos e oito metros quadrados; e ceder, a título precário e gratuito, à Associação “Orfeão Madeirense”, cinco salas, com um a área total de 62,00m2, localizadas no piso 2 do prédio urbano destinado a serviços, sito à Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.ºs 308 e 310, da freguesia de Santo António, concelho do Funchal.
O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à presente cessão.

Os governantes reunidos determinaram ainda louvar publicamente o técnico madeirense, Marco Paulo Pereira Vasconcelos, da Confederação Brasileira de Badminton, por conquistar ao serviço da Seleção Brasileira, duas medalhas de bronze, no Pan Am M&F Cup 2026, nas variantes de equipas masculina e feminino, no escalão absoluto.

E actualizar a composição da Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023–2030, mediante a integração de representantes da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.