O PCP levou hoje a cabo uma acção política para abordar a actual situação do Subsídio Social de Mobilidade e efectuar uma denúncia da postura dos partidos que, na Região, afirmam defender os direitos dos residentes, mas que na Assembleia da República acabam por proteger os interesses das companhias aéreas.

Durante a acção, Ricardo Lume, membro do Comité Central do PCP, recordou que, no passado dia 11 de Julho de 2025, foi aprovado na Assembleia da República, com os votos contra apenas do PSD e do CDS, o Projecto de Lei do PCP que garante que os beneficiários do subsídio paguem, no momento da compra do bilhete, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente.

Esta proposta elimina o actual modelo de reembolso, obrigando os passageiros a adiantar a totalidade do valor das viagens e a esperar semanas ou meses pelo reembolso, um sistema burocrático, injusto e penalizador para milhares de famílias, refere.

Seis meses depois de aprovada na generalidade, a proposta continua retida na especialidade, enquanto o Governo da República, em conluio com PSD e CDS, mas também com outros partidos procura criar soluções alternativas que mantêm condicionantes e restrições no acesso ao subsídio, dizem os comunistas.

Ricardo Lume alertou ainda que o que está verdadeiramente em causa é a submissão do Governo e da maioria dos partidos aos interesses das companhias aéreas. Em vez de proteger os residentes, insistem num modelo em que o passageiro paga tudo do seu bolso e só depois acerta contas com o Estado.

O PCP defende o contrário: o Estado deve pagar directamente às companhias aéreas a parte que lhe compete, tal como já acontece nos transportes públicos terrestres. Quem viaja deve pagar apenas o valor que lhe corresponde, sem adiantar centenas de euros.

O partido sublinha que, ao contrário de outras forças políticas que se limitam a apresentar recomendações sem efeitos práticos, apresentou um Projecto de Lei concreto, com soluções claras, imediatas e eficazes para resolver os problemas de mobilidade dos madeirenses e açorianos.

Para o PCP, a próxima votação na especialidade do seu Projecto de Lei,  será decisiva para esclarecer os madeirenses: ficará claro quem está do lado das populações e quem escolhe ficar do lado companhias aéreas.

A defesa de um Subsídio Social de Mobilidade justo, simples e acessível só é possível com a proposta concreta apresentada pelo PCP, a única que garante que os residentes pagam menos, no momento da compra, sem burocracias nem adiantamentos injustos, afirma o partido.