A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Projecto de Resolução apresentado pela Iniciativa Liberal, recomendando ao Governo Regional a correcção de uma desigualdade no regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Durante o debate parlamentar, o Grupo Parlamentar do PSD assegurou que a regulamentação necessária já se encontra em elaboração, prevendo-se a sua entrada em vigor no próximo ano lectivo.

O projecto aprovado recomenda ao Governo Regional que permita a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença a docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam exercer funções em escolas da Madeira.

Actualmente, o Decreto-Lei n.º 41/2022 apenas assegura este regime para o território continental e para a mobilidade das Regiões Autónomas para o Continente, excluindo a mobilidade para a Madeira. Esta lacuna impede docentes com residência familiar na Região de beneficiar deste mecanismo em situações de doença.

Para Gonçalo Maia Camelo, “a aprovação desta recomendação permite ultrapassar uma desigualdade entre docentes da função pública, facilita o reagrupamento familiar em contextos de doença e contribui para uma maior fixação de docentes na Região.”