O Partido Trabalhista Português (PTP) considera, em comunicado que a decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que rejeitou as queixas apresentadas pelo PTP e pelo Partido da Nova Direita sobre a discriminação nos debates promovidos pelo Jornal da Madeira e pelo Diário de Notícias durante as eleições autárquicas, é errada e surge fora de horas.

O partido vem sublinhar que a decisão surge meses após o acto eleitoral, quando já não é possível reparar o atropelo democrático ocorrido durante a campanha. Mesmo que a decisão fosse favorável, o dano causado já seria irreversível.

Mais grave, diz o PTP, é o entendimento assumido pela própria ERC, ao afirmar que a imprensa não estaria legalmente obrigada ao dever de pluralismo ou que, mesmo que estivesse, caberia aos próprios órgãos de comunicação social definir as suas regras em função da sua linha editorial. Ao contrário da rádio e da televisão.

“Se não é necessário regulação da ERC, no caso da imprensa, isto então levanta sérias dúvidas sobre a utilidade e eficácia deste organismo regulador. O PTP relembra que estamos a falar de imprensa que recebe fundos públicos, assim como a rádio e a televisão publica. Através do MEDIARAM”, referem os trabalhistas.

O PTP considera que esta decisão não é apenas contra os partidos visados, mas contra a democracia, a Constituição e o direito dos cidadãos a uma informação plural, isenta e equitativa. É por isso fundamental que esta situação seja denunciada e debatida publicamente, sintetiza.