O Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira afirma ter dado “um contributo claro, firme e responsável no âmbito da posição conjunta da ALRAM a remeter à Assembleia da República sobre o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM)”.

Miguel Castro, líder parlamentar e presidente do CHEGA, refere que “o CHEGA considera inaceitável que um instrumento criado para compensar os custos da insularidade esteja hoje transformado num mecanismo burocrático, penalizador e socialmente injusto, que afasta os madeirenses e açorianos do direito constitucional à mobilidade em condições de igualdade”.

Nesse sentido, o CHEGA defendeu e propôs a revisão imediata do regime do Subsídio Social de Mobilidade, com a eliminação dos condicionamentos administrativos e critérios automáticos recentemente introduzidos por via regulamentar, que desvirtuam a natureza compensatória do apoio e impõem obstáculos desnecessários aos cidadãos das Regiões Autónomas.

O Grupo Parlamentar do CHEGA foi igualmente peremptório ao afirmar que o acesso ao SSM não pode depender da capacidade financeira prévia dos beneficiários.

Obrigar os cidadãos a adiantar valores elevados para, só depois, serem reembolsados é socialmente injusto e atinge de forma particularmente grave famílias de baixos rendimentos, estudantes, idosos, trabalhadores deslocados e pessoas com necessidade de tratamentos médicos fora da região.

Por essa razão, Miguel Castro defende a transição do Subsídio Social de Mobilidade para um sistema de pagamento direto, no qual o beneficiário suporte apenas o valor final no momento da compra do bilhete, através de desconto imediato ou solução funcionalmente equivalente. Esta é a única via que garante simplicidade, justiça social e igualdade real no acesso à mobilidade.

Adicionalmente, o CHEGA alertou para a necessidade de reforçar e manter canais presenciais de acesso ao SSM, assegurando apoio administrativo efetivo e procedimentos acessíveis a todos, independentemente da literacia digital ou condição socioeconómica.

“Com este contributo, reafirmamos a sua posição inequívoca: a continuidade territorial não pode ser um slogan vazio nem um mecanismo encapotado de exclusão social. A mobilidade dos madeirenses e açorianos é um direito, não um privilégio condicionado pela burocracia ou pela capacidade financeira”, referiu Miguel Castro.

O CHEGA continuará a exigir soluções concretas, justas e eficazes, colocando sempre os interesses da população da Região Autónoma da Madeira em primeiro lugar.