O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) requereu esta sexta-feira uma audição urgente ao secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura para responder a questões que diz terem sido conhecidas neste dia, no âmbito das alterações à Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de Março, que regulamenta a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). [Recorde-se, porém, que o FN adiantou a notícia em primeira mão a 14 de Dezembro, num artigo da autoria de Rui Marote].

O maior partido da oposição diz-se “abismado com o que leu” na referida Portaria que, em seu entender, “contraria o que foi sucessivamente garantido pelo PSD/CDS, por Miguel Albuquerque e Eduardo Jesus, afirmando que as alterações seriam benéfícas para os madeirenses e iriam simplificar a burocracia”.

“O que é proposto pelo governo central do PSD/CDS, com o conhecimento e a conivência do governo regional do PSD/CDS, é uma das maiores afrontas à dignidade dos madeirenses”, insurge-se o líder do JPP. “O que ali está é uma violação grotesca, um estratagema, um confisco ilegal que compromete a mobilidade dos madeirenses.”

“De acordo com o projecto de portaria remetido pelo governo central para audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo PSD/CDS pretende introduzir como condição para a atribuição e pagamento do subsídio a apresentação de comprovativos de que os residentes não têm dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira. Isto é inconcebível”, refere Élvio Sousa.

O JPP suspeita de que poderemos estar em presença de exigências inconstitucionais que violam o princípio da continuidade territorial e da coesão social, e por isso procura explicar o seu ponto de vista “de forma simples para que todos percebam” o que é proposto.

“O Estado assume conceder 59€ e 79€ aos residentes para as viagens aéreas, mas, na prática, se esta norma for por diante, só irá disponibilizar esse apoio depois de receber dos residentes um empréstimo, um adiantamento, que poderá ir dos 300 até aos 600 euros, mas quem tiver dívidas ao Estado, não receberá o subsídio nem o dinheiro que adiantou quando comprou a viagem. Isto foi escondido, propositadamente, pelo PSD/CDS, pelo Governo Regional e os seus representantes no Grupo de Trabalho que fez a revisão da Portaria e pelos deputados do PSD-M à Assembleia da República”, acusa o JPP.

Ainda ninguém conseguiu explicar, como rigor, como irá funcionar a plataforma que deverá entrar em vigor nos primeiros dias de Janeiro de 2026, mas, para o JPP, há coisas que já são públicas: a plataforma não acaba com os adiantamentos; falam em eliminar burocracia, afinal vão exigir mais documentos e, atente-se a esta alteração: para ter direito ao SSM o residente fica obrigado a fazer prova de que não tem dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.