A primeira vez que o Governo Regional inscreveu na proposta de Orçamento que pretendia alienar a participação de 2% da RAM no MARÍTIMO DA MADEIRA – FUTEBOL, SAD foi em 2021.

Desde essa data que as sucessivas propostas de Orçamento contemplam tal intenção.

E volta a suceder na proposta ontem entregue para 2026.

Na página 128 e 129, no capítulo das privatizações e reestruturações do SERAM -Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, volta a constar a intenção de, em 2026, alienar 2% da SAD do Marítimo.

E não é a única privatização do SERAM prevista.

A RAM também quer alienar a totalidade da participação que a RAM detém por via indireta na EEM Biotecnologia, S.A. através da EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. (fábrica das algas do Porto Santo).

A intenção já constava da proposta de orçamento para 2025.

A empresa EEM – Biotecnologia, S.A foi constituída em 16/12/2009. O capital social é de €6.000.000,00.

A empresa desenvolve a sua atividade principal no âmbito de Biodiesel. Desenvolveu um projeto de produção de biomassa/biopetróleo a partir do cultivo de algas marinhas, na ilha do Porto Santo.

A empresa já foi conhecida no passado como EEM & BFS – ENERGY, S.A.

Em 2024 não ocorreu qualquer alienação de participações detidas pela Região Autónoma da Madeira.

Em 2023, foi aprovado o processo de alienação das ações detidas pela SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A, na SDEM – Sociedade de Desenvolvimento Empresarial da Madeira, Sociedade Unipessoal, S.A., processo este que ficou concluído a 29 de setembro de 2023.

De resto, em matéria de SERAM, encontram-se em curso a fusão por incorporação do Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S.A. na PATRIRAM – Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S.A.; a previsão da transferência da responsabilidade pela gestão da nova bilhética da TiiM, S.A. para o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestre (IMT) com as consequências daí advindas; e o processo de reestruturação do Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.R.A.M..

Ainda em matéria de SERAM. o Governo Regional quer, em 2026, dar continuidade aos procedimentos inerentes ao processo de reorganização corporativa / fusão das 4 Sociedades de Desenvolvimento (Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.; Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.; Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, S.A.), tendo em conta que encontram-se reunidas as condições objetivas e financeiras, com a reestruturação financeira da dívida, tornando assim possível a materialização do objetivo traçado pelo Acionista Região Autónoma da Madeira.