Uma nota da Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura refere que a Direção Regional do Turismo, através da Direcção de Serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas (DSEAT), está a averiguar uma situação verificada recentemente na zona de chegadas do Aeroporto Internacional da Madeira.

“Foi detectado um indivíduo que apresentava um cartaz com oferta de arrendamento de apartamento e, no verso do mesmo, um anúncio de aluguer de viatura. Tratou-se assim de uma actividade de promoção e prática destas actividades fora dos parâmetros legais”, refere a nota da SRATC.

Identificado o autor deste anúncio ilegal, e estando os inspectores da DSEAT no terreno, esta Secretaria Regional deu já conhecimento da situação ao Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), no sentido desta entidade averiguar e tomar as devidas diligências relativamente ao exercício ilegal da actividade de aluguer de viaturas sem a necessária licença.

Na missiva enviada ao IMT é referido que “esta situação representa não apenas uma violação da legislação aplicável ao sector do transporte e da mobilidade, mas também uma concorrência desleal face às empresas devidamente licenciadas, além de poder comprometer a segurança dos utilizadores”.

Foi também pedida a intervenção Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de possível exercício legal de actividade (arrendamento turístico) ou publicidade enganosa.

“Tendo em conta o local em questão, de grande visibilidade e afluxo turístico, a rápida atuação da ARAE revela-se essencial para garantir o cumprimento da legalidade e salvaguardar os direitos dos consumidores”, sublinha o ofício enviado esta tarde.

A DRT/DSEAT afirma manter-se atenta a situações que coloquem em causa a qualidade e a segurança dos serviços prestados e de todo o sector.