A ACIF-CCIM emitiu um comunicado no qual se manifesta profundamente preocupada com a recente decisão de suspensão de licenças, como resposta a problemas estruturais da Região. Depois da suspensão de novas licenças de Alojamento Local por parte da Camara Municipal do Funchal, o Governo
Regional anuncia agora a suspensão, por seis meses, da emissão de novas licenças de TVDE. E a câmara de comércio e indústria da RAM não concorda com estas medidas.

Para a ACIF, estas são medidas “reactivas”,  tomadas sem que se conheçam estudos técnicos que as corroborem, e que não deviam substituir “uma estratégia de antecipação e capacidade de intervenção em tempo útil”.

A ACIF admite que há que tomar medidas para debelar alguns problemas estruturais, à vista de todos os cidadãos e agentes económicos, mas entende que o método não deveria passar por suspensões de diferentes actividades económicas, criando instabilidade, incerteza e um ambiente de desconfiança para investidores, empresários e cidadãos.

No caso do Alojamento Local, a ACIF-CCIM tem defendido a necessidade de integração, regulação e fiscalização, mas sempre com base em informação objectiva e fundamentada, diz a entidade representativa dos empresários.

Já existem instrumentos previstos na lei que deviam estar plenamente aplicados, como os regulamentos municipais — obrigatórios em concelhos com mais de 1.000 unidades, como sucede no Funchal — incluindo a definição de capacidades de carga, níveis de crescimento e zonas de contenção.

“Defendemos também que esta prática seja alargada a todos os municípios da Região, mesmo àqueles onde a pressão ainda é reduzida, garantindo assim uma regulação preventiva da actividade e promovendo uma convivência equilibrada entre o Alojamento Local e a população residente”, refere a nota enviada à comunicação social.

“De igual modo, entendemos que devem existir mecanismos claros, como:
– Capacidade de decisão dos condóminos em prédios de habitação colectva, sem
que fiquem “reféns” das actividades comerciais de outros proprietários e com as
consequências negativas para o seu descanso e segurança;
– Possibilidade de inscrição dinâmica na propriedade horizontal;
– Não restrição de projectos imobiliários 100% dedicados à actividade AL, i.e., que
100% das fracções estejam no mercado do alojamento local – em detrimento de
autorizações para AL em prédios de habitação.
– Retirada de licenças a quem não cumpra regulamentos.
O caminho a seguir deverá ser uma efectiva regulação com um controlo em permanência – acompanhado de um canal rápido e eficiente de denúncia, preconiza a ACIF.

Quanto aos transportes designados TVDE, esta medida é um retrocesso para a mobilidade na Madeira. Num território marcado pela escassez de transporte público colectivo e pela sobrecarga resultante do elevado número de viaturas rent-a-car, os TVDE têm desempenhado um papel essencial, diz a ACIF.

– Reduzem a necessidade de automóvel próprio e de rent-a-car, aliviando o
estacionamento e o trânsito;
– Promovem o transporte partilhado, substituindo vários veículos individuais por
uma só viagem;
– Oferecem preços competitivos, ajustados pelo mercado;
– Respondem onde os transportes públicos não chegam, garantindo alternativas
reais para residentes e turistas.
Suspender esta actvidade significa reduzir a concorrência, aumentar preços, reforçar a dependência do automóvel particular e agravar a pressão sobre as infraestruturas viárias, além de comprometer a imagem da Madeira como destino moderno e sustentável.

A Região Autónima da Madeira precisa de soluções estudadas e de âmbito estrutural com implementação célere, acrescenta a ACIF.

A mobilidade e o turismo na Madeira exigem planos integrados, previsíveis e
sustentáveis, em vez de respostas de recurso e meramente conjunturais. A ACIF-CCIM defende:

– Um plano integrado de mobilidade, que reforce a rede de transportes públicos
— adaptando-a, também, às necessidades da população visitante; que articule
essa oferta com o transporte individual de passageiros renumerado (TAXI e TVDE)
e que aposte em soluções inovadoras, como shuttles dedicados, concessões
municipais para transporte intramunicipal (quase inexistente) e, no futuro,
veículos autónomos.
– Uma estratégia de ordenamento turístico, capaz de definir ritmos máximos de
crescimento anual do Alojamento Local e de estabelecer a capacidade total da
Região, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento económico e qualidade de
vida das comunidades locais.
– Um modelo integrado de gestão dos percursos turísticos, baseado em quotas de
visitantes, reservas online, parques estacionamento periféricos e shuttles de
acesso, taxas de conservação, diversificação de rotas e uso de tecnologia para
monitorizar fluxos em tempo real, com sinalização das zonas de maior afluência.

Conclusão:
A ACIF-CCIM reafirma a sua discordância perante, aquilo que considera, medidas avulsas e alerta que este não é o caminho certo para resolver os problemas estruturais da Região.
É urgente que se determine estratégias de longo prazo, sustentadas em dados públicos, articuladas com os municípios e agentes do sector e desenhadas para garantir o desenvolvimento sustentável da Madeira, sem travar actividades económicas legítimas que são parte essencial da solução.