O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar o Regulamento para a atribuição de apoio financeiro para despesas educativas no 1º ciclo do ensino básico. Também se deliberou autorizar a cessão a título definitivo e gratuito, à IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, do imóvel denominado “antiga Escola Básica e Pré-escolar do Rochão”, localizada no Sítio do Rochão

Outra deliberação foi para autorizar uma alteração ao contrato-programa celebrado a 9 de Junho de 2023, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Machico, tendo em vista reprogramar os valores das comparticipações dos ORAM para o projecto de investimento denominado, “Empreitada de Reabilitação e Reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz”, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir em 3.141.706,98 euros.

Resolveu-se também autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Canoagem da Madeira tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao evento Madeira Ocean Challenge 2025, sendo composto por várias competições, simultaneamente, a Taça de Portugal de Canoagem de Mar, o Campeonato Nacional de Esperanças de Mar e o Madeira Surfski Lifesaving, que decorrerão na Região Autónoma da Madeira, de 3 a 5 de Outubro de 2025, num montante que não excederá o limite de 30.000,00€.

Os governantes reunidos deliberaram um louvor ao técnico madeirense Marco Paulo Pereira Vasconcelos, da Confederação Brasileira de Badminton, por nos Jogos Pan-Americanos Júnior Assunção 2025, conquistar ao serviço da Seleção Brasileira, uma medalha de ouro, na variante de pares mistos e duas medalhas de prata, nas variantes de singulares senhoras e singulares homens, no escalão de sub-23.

Autorizou-se também uma alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de Dezembro de 2021, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município do Funchal, tendo em vista a reprogramação financeira da obra “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, até 31 de Dezembro de 2025, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir de 3.087.500,15 euros.

Autorizou-se a expropriação pelo valor global de 6.820,00 € (seis mil, oitocentos e vinte euros), uma parcela de terreno necessária à obra de” Regularização e Canalização do Ribeiro da Achada – Curral das Freiras.

Finalmente, decidiu-se autorizar, mediante dispensa de consulta ao mercado, a renovação, para o período de 1 de Setembro de 2024 até 31 de Agosto de 2029, de um contrato de arrendamento, pelo valor de renda mensal de 139,98€ (cento e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos), do contrato de arrendamento celebrado em 13 de Setembro de 2012, entre a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira e o Instituto de Desenvolvimento Regional, do espaço não habitacional destinado ao arquivo do IDR, com a área de 24,68 m², localizado no edifício designado por Torre 63, cave “A”, situado no Conjunto Habitacional da Ajuda.