A Iniciativa Liberal vai apresentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um conjunto de 15 propostas de alteração e aditamento ao Orçamento da Região para 2025.

A decisão do deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, quanto ao sentido de voto final do Orçamento, “dependerá da aceitação destas medidas pelo Governo Regional”.

As propostas agora submetidas visam corrigir omissões, melhorar a eficiência da despesa pública, promover a justiça fiscal, reforçar a transparência e reorientar políticas públicas para resultados mensuráveis. Este pacote legislativo tem como eixo central a responsabilidade financeira, o crescimento económico e a liberdade individual, refere o partido.

Entre propostas apresentadas estão:

1. Redução da tributação dos rendimentos prediais – Corte de 30% nas taxas especiais aplicáveis ao arrendamento, incentivando a colocação de imóveis vagos no mercado.

2, Redução da taxa adicional de solidariedade em IRS – Corte de 30% nesta taxa extraordinária que penaliza injustamente os contribuintes da Região.

3. Incentivos fiscais a quadros qualificados – Alargamento do regime de benefícios fiscais à inovação (IFICI) aos profissionais da Zona Franca da Madeira, com redução adicional de imposto.

4. Cedência alargada de imóveis públicos – Permitir que mais entidades possam beneficiar da cedência de terrenos para construção de habitação a custos controlados.

5. Avaliação dos apoios sociais – Implementação de um sistema de monitorização da eficácia dos apoios sociais, com vista à sua reformulação.

6. Limite ao recrutamento na função pública – Estabelecimento de uma regra de substituição equilibrada de pessoal, com controlo de despesa.

7. Tempos máximos e vale cirurgia – Permitir acesso ao sector privado ultrapassados os tempos de espera, sem depender da capacidade do SESARAM.

8. Criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) – Estudo da viabilidade de novas USF em articulação com as autarquias, para melhorar os cuidados primários.

9, Cumprimento de prazos de pagamento – Exigir que a administração regional pague a fornecedores, no máximo, em 60 dias.

10. Revisão da titularidade da GESBA – Envolver os produtores de banana e cana-de-açúcar na estrutura acionista da empresa pública.

11. Sistema de incentivos à eficiência da despesa pública – Prémios a serviços e funcionários públicos que reduzam custos e aumentem a produtividade.

12. Criação do Registo Internacional de Aeronaves – Avançar com este projecto estratégico para a Zona Franca da Madeira.

13. Racionalização da administração consultiva – Inventário e eventual extinção de entidades consultivas inativas ou redundantes.

14. Subsídio social de mobilidade – Exigir a aplicação do modelo em que o passageiro paga apenas a parte não subsidiada; se tal não ocorrer, alargar o modelo do “Programa Estudante Insular” a todos os residentes.

15. Descentralização de competências – Início do processo legislativo para regulamentar a transferência de competências da Região para os municípios.

Estas propostas reflectem uma visão reformista, liberal e centrada nos cidadãos, com medidas concretas para melhorar a gestão pública, garantir justiça fiscal e promover a autonomia local.

“O voto da Iniciativa Liberal no Orçamento para 2025 dependerá directamente da aceitação destas propostas. A Madeira precisa de um Estado mais leve, mais eficiente e mais justo. É isso que aqui propomos”, afirmou Gonçalo Maia Camelo.