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1-Contexto Histórico da Adesão

A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) foi oficializada através da assinatura do Tratado de Adesão em 12 de junho de 1985, no Mosteiro dos Jerónimos, entrando em vigor a 1 de janeiro de 1986. Este marco histórico representou para a Região Autónoma dos Açores uma transformação profunda que consolidou não apenas a entrada no projeto europeu, mas também o reforço da democracia e o início da modernização económica e social do arquipélago.

 

2-O Pedido de Adesão e as Negociações

Em março de 1977, Portugal emitiu o seu pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia. Para os Açores, este processo assumiu particular relevância, uma vez que a região já manifestava consciência das suas especificidades e da necessidade de um estatuto especial no processo de integração europeia. A Assembleia Regional dos Açores aprovou em 26 de abril de 1985 a Resolução n.º 4/1985/A, que expressava o reconhecimento da importância de uma Europa unida como projeto destinado à promoção do progresso económico e cultural.

 

3-Posicionamento Regional Estratégico

A Assembleia Regional reconheceu constituir a integração na Comunidade Económica Europeia uma oportunidade favorável para o incremento das produções regionais, que passariam a ter acesso a um mercado exterior alargado e de alto poder de compra. Simultaneamente, sustentou que o projeto da integração de Portugal na CEE não poderia ser conseguido à custa do sacrifício de interesses regionais fundamentais, exortando os órgãos de soberania a assumirem a defesa destes mesmos interesses como uma questão de relevância nacional.

4-O Estatuto Especial dos Açores na Europa

4.1-Reconhecimento como Região Ultraperiférica

Os Açores foram reconhecidos como região ultraperiférica (RUP) da União Europeia, estatuto que reconhece as limitações particulares destas regiões devido ao seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima. Este reconhecimento permitiu aos Açores beneficiar de medidas específicas previstas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

4.2-Articulação com as Regiões Insulares Europeias

Um aspeto fundamental da estratégia açoriana foi a articulação com outras regiões insulares europeias para definir uma política comunitária própria. As conferências das regiões insulares europeias, organizadas com patrocínio do Conselho da Europa, nas Canárias em 1981, nos Açores em 1984 e nas ilhas Aland (Finlândia) em 1991, foram instrumentais para o objetivo de fazer passar as ilhas a ser reconhecidas como um elemento valioso e apreciado da Europa.

 

5-Transformação Através dos Fundos Estruturais

5.1-Primeiros Anos de Financiamento (1986-1988)

Nos primeiros anos após a adesão, Portugal beneficiou de cerca de 237 milhões de contos através dos fundos estruturais – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-O)7. Para os Açores, as ajudas de pré-adesão começaram a financiar projetos vários, ainda enquanto decorriam as negociações.

 

5.2-Evolução dos Quadros Comunitários de Apoio

O programa QCA III (2000-2006) representou a continuidade dos apoios da União Europeia, organizando-se em torno do objetivo de elevar o nível de qualificação dos portugueses, promover o emprego e a coesão social. Os Açores beneficiaram desta estratégia através de intervenções desconcentradas destinadas a promover o emprego e a empregabilidade em contextos regionais e locais.

 

5.3-Programa Operacional dos Açores 2014-2020

O Programa Operacional Regional dos Açores 2014-2020 foi configurado como um programa multifundo com uma dotação total de 1,4 mil milhões de euros, com uma contribuição financeira de 1,1 mil milhões de euros do FEDER e do FSE. O programa incidiu em doze prioridades principais, incluindo investigação e desenvolvimento tecnológico, melhoria da competitividade das empresas e promoção de transporte sustentável.

6-Desenvolvimento Setorial e Especialização

6.1-Agricultura e Desenvolvimento Rural

O setor agrícola constituiu sempre uma base fundamental da economia açoriana. O Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL+) para 2014-2020 teve uma dotação global de 340 milhões de euros, dos quais 295 milhões provinham do FEADER. O programa visou modernizar e reestruturar cerca de 1000 empresas agrícolas, formar 1700 agricultores e apoiar 187 jovens agricultores.

 

6.2-Programa POSEI

O Subprograma POSEI para a Região Autónoma dos Açores contribui para o desenvolvimento de uma agricultura de qualidade sustentável, assegurando a viabilidade a longo prazo das comunidades rurais e do património natural. Este programa é comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e representa um instrumento fundamental para compensar os custos adicionais da agricultura insular.

 

6.3-Setor das Pescas

O setor das pescas beneficiou de apoios específicos através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). O Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores visa mitigar os custos adicionais associados ao setor, nomeadamente na produção, comercialização e transformação de produtos da pesca.

 

7-Cooperação Territorial e Internacional

7.1-Programa INTERREG MAC

O Programa de Cooperação INTERREG MAC (Madeira, Açores e Canárias) promove a cooperação transfronteiriça e transnacional entre as três regiões ultraperiféricas europeias, pertencentes a Portugal e Espanha, e sete países terceiros. Com um volume total superior a 148 milhões de euros e uma contribuição FEDER de 126,5 milhões de euros, o programa incide em cinco eixos temáticos principais.

 

7.2-Dimensão Atlântica

A integração dos Açores na CEE reforçou a dimensão atlântica da Europa. O arquipélago estabeleceu relações privilegiadas com as Américas e outras ilhas do Atlântico, destacando-se o percurso de integração europeia que os Açores realizaram desde 1976.

 

8-Impactos Económicos e Sociais

8.1-Transformação Económica

Estudos demonstram que os fundos oriundos do FEDER, assim como as transferências do orçamento de estado, explicam uma grande parte da variação no emprego da região, que por sua vez explica o PIB regional. O estudo “Açores na Europa: O impacto dos Fundos Estruturais” revelou que o PIB per capita decuplicou entre 1986 e 2013.

 

8.2-Indicadores Sociais

A evolução social foi igualmente significativa: a taxa de emigração está muito próxima de 0% (depois de ter registado 13,8% em 1989), o rácio de habitantes por médico é cerca de 430 quando em 1986 superava os 740, e a esperança média de vida à nascença já ultrapassa os 77 anos.

 

8.3-Desafios Persistentes

Apesar dos progressos assinaláveis, persistem questões críticas como a modernização e inovação da economia, o emprego, a competitividade regional e a qualificação da população. A taxa de desemprego atingiu os 17% em 2013, e a taxa de abandono escolar precoce mantém-se acima dos 28%.

 

9-Contributos Específicos para a Construção Europeia

9.1-Autonomia e Integração

Os Açores realizaram um movimento paralelo de autonomia e integração desde 1976. A conquista do estatuto de autonomia político-administrativa permitiu desenvolver as potencialidades do arquipélago dentro do quadro jurídico-político europeu.

 

9.2Papel Estratégico no Atlântico

Projetando o futuro, os Açores desempenham e podem desempenhar um papel estratégico tanto como plataforma científica como nas novas configurações de segurança do Atlântico. A fértil articulação da autonomia com a integração possibilita, para além do desenvolvimento interno, uma nova centralidade da região na política internacional.

 

10-Balanço dos 40 Anos de Integração

O líder do parlamento açoriano, Luís Garcia, enalteceu o “contributo decisivo do projeto europeu” para o desenvolvimento dos Açores, afirmando que “a adesão de Portugal às Comunidades Europeias marcou uma nova etapa de progresso para o país e trouxe importantes benefícios para os Açores e os açorianos”. A entrada de Portugal na União Europeia permitiu investir em infraestruturas, transformar o tecido empresarial, qualificar recursos humanos, apoiar setores estratégicos como a agricultura, as pescas e o turismo, e reforçar a coesão social e territorial.

Quatro décadas depois da adesão, os Açores “assumem um papel cada vez mais firme no seio da Europa”, sublinhando que a região tem sabido afirmar a sua identidade própria e a sua vocação europeia. A participação ativa em programas comunitários reflete o empenho da região em contribuir para os objetivos da UE e aproveitar os instrumentos disponíveis para reforçar a coesão, a inovação e o desenvolvimento sustentável.

A integração europeia dos Açores demonstra como é possível articular com sucesso autonomia regional e integração europeia, transformando as limitações da ultra-periferia em oportunidades de desenvolvimento sustentável e de afirmação de uma identidade própria no contexto europeu e atlântico.

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