1-Contexto Histórico da Adesão

A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) foi oficializada através da assinatura do Tratado de Adesão em 12 de junho de 1985, no Mosteiro dos Jerónimos, entrando em vigor a 1 de janeiro de 1986. Este marco histórico representou muito mais do que uma simples mudança política e económica para o país, constituindo-se como um marco de confiança no futuro e de pertença a um espaço de valores comuns, solidariedade, paz e prosperidade partilhada.

Para a Região Autónoma da Madeira, esta integração assumiu um significado particularmente relevante, tendo o Parlamento Madeirense feito ouvir a sua voz através da aprovação da Resolução da Assembleia Regional n.º 2/85/M, em plenário de 5 de junho de 1985. Esta resolução sublinhava a necessidade de um reconhecimento claro das especificidades do arquipélago, nomeadamente a sua insularidade, os escassos recursos naturais e a estrutura própria da sua economia.

 

2-O Estatuto Especial e as Especificidades Regionais

Já em 1981, os presidentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira manifestavam-se partidários da adesão de Portugal à CEE, com a condição de que a integração dos seus territórios se efetuasse tendo como marco um estatuto especial. Alberto João Jardim, então presidente da Madeira, alertava para a necessidade de solucionar os graves problemas do transporte e das comunicações antes de se poder falar de desenvolvimento das regiões insulares europeias.

A Madeira foi reconhecida como região ultra-periférica (RUP) da União Europeia, estatuto que reconhece as limitações particulares destas regiões devido ao seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima adverso. Este reconhecimento permitiu à Madeira beneficiar de medidas específicas previstas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3-Transformação Através dos Fundos Estruturais

3.1-Primeiros Anos de Financiamento (1986-1988)

Nos primeiros anos após a adesão, Portugal beneficiou de cerca de 237 milhões de contos através dos fundos estruturais – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-O). O FEDER orientou-se fundamentalmente para o financiamento de projetos públicos de infraestruturas e estudos, apoiando a concretização de 2.262 projetos de investimento.

 

3.2-Programas de Desenvolvimento Regional

Ao longo dos 40 anos de integração europeia, a Madeira beneficiou de sucessivos programas de desenvolvimento regional. O Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 teve uma dotação total de 403 milhões de euros, com contribuições de 274 milhões de euros do FEDER e 129 milhões de euros do FSE. Este programa visava promover a competitividade da economia regional, o desenvolvimento urbano sustentável e a coesão interna da região.

 

3.3-Programa Madeira 2030

O atual Programa Regional da Madeira 2021-2027 (Madeira 2030) mobiliza um apoio global de 760 milhões de euros dos fundos europeus, sendo 319 milhões de euros do FSE+ e 441 milhões de euros do FEDER. Este programa estrutura-se em torno de cinco prioridades estratégicas: uma região mais inteligente e competitiva, mais conectada, mais próxima dos cidadãos, mais verde, e mais social e inclusiva.

 

4-Impactos no Desenvolvimento da Região

4.1-Infraestruturas e Conectividade

A integração europeia permitiu à Madeira realizar investimentos fundamentais em infraestruturas. Destacam-se a expansão e modernização do Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo, uma das maiores obras de engenharia de Portugal, e o desenvolvimento do novo porto comercial do Caniçal. Os aeroportos da Madeira ultrapassaram os 5 milhões de passageiros em 2024, registando um crescimento de 4,6% face a 2023.

 

4.2-Setor Agrícola e Rural

O Programa de Desenvolvimento Rural para a Madeira 2014-2020 dispôs de 285 milhões de euros, visando aumentar a sustentabilidade do setor agroflorestal. O programa apoiou a reestruturação de 860 explorações agrícolas, a formação de 6.700 agricultores e o apoio a 78 jovens agricultores. Cerca de 14% das terras agrícolas ficaram sob contrato para apoio à biodiversidade, 13% para gestão da água e 30% para gestão dos solos.

 

4.3-Transformação Social e Económica

Graças aos fundos estruturais e de coesão, a Madeira conseguiu melhorar infraestruturas, qualificar serviços públicos e criar novas oportunidades para empresas e cidadãos. A região consolidou o seu modelo de desenvolvimento regional sustentado na autonomia política e na solidariedade europeia.

 

5-Contributos Específicos da Integração Europeia

5.1-Centro Internacional de Negócios da Madeira

A integração europeia permitiu à Madeira desenvolver o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), que oferece às empresas uma taxa de imposto sobre sociedades de 5%, uma das mais baixas da União Europeia. As empresas licenciadas no CINM beneficiam ainda de acesso total aos Tratados de Dupla Tributação assinados por Portugal e às Diretivas da UE aplicáveis em matéria fiscal.

 

5.2-Investimentos em Educação e Saúde

A Madeira alcançou 100% de participação na educação e acolhimento na primeira infância, superando a média da União Europeia. O Plano de Investimentos da Madeira para 2025 destina 274 milhões de euros ao novo Hospital Central e Universitário, representando um dos principais investimentos em curso na região.

6-Desafios e Perspetivas Futuras

6.1-Sustentabilidade Ambiental

A região enfrenta atualmente os desafios da transição energética e das alterações climáticas. O programa Madeira 2030 dedica 82,7 milhões de euros à ação climática e energia sustentáveis. Os aeroportos da Madeira e Porto Santo fazem parte de um projeto de eletrificação das operações em terra, financiado pela União Europeia com mais de 55,1 milhões de euros.

 

6.2-Cooperação Transnacional

A Madeira participa no Programa de Cooperação Territorial Madeira-Açores-Canárias 2014-2020, cofinanciado pelo FEDER com 11,6 milhões de euros, visando responder aos desafios transfronteiriços associados à implementação da Estratégia Europa 2020.

 

7-Balanço dos 40 Anos de Integração

A presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, caracterizou a integração europeia como determinante na consolidação da democracia portuguesa, no reforço da identidade europeia e no início de um novo ciclo de desenvolvimento económico, social e institucional. A Madeira contribuiu para a construção da identidade europeia com base na sua vocação atlântica e ecuménica, na sua diáspora e na sua contribuição histórica, cultural e geográfica para a formação de uma Europa mais diversa e coesa.

A União Europeia previu efetivamente um financiamento superior a 595 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira no período até 2020, no âmbito do quadro estratégico Portugal 2020, com o objetivo de duplicar o investimento público em percentagem do PIB, criar 1.147 novos postos de trabalho e apoiar 450 empresas. Estes números demonstram o impacto transformador que os 40 anos de integração europeia tiveram na Região Autónoma da Madeira, consolidando-a como uma região moderna, competitiva e solidamente integrada no projeto europeu.

 

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1. Madeira Portugal 2030. (2025, 12 de junho). 40 anos da adesão de Portugal à UE. Madeira – Portugal 2030. https://madeira.portugal2030.pt/2025/06/12/40-anos-da-adesao-de-portugal-a-ue/

2. Diário de Notícias da Madeira. (2025, 12 de junho). Rubina Leal destaca importância para a Madeira dos 40 anos da adesão portuguesa à União Europeia. DNoticias. https://www.dnoticias.pt/2025/6/12/452308-rubina-leal-destaca-importancia-para-a-madeira-dos-40-anos-da-adesao-portuguesa-a-uniao-europeia/

3. Funchal Notícias. (2025, 12 de junho). Rubina Leal destaca 40 anos da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Funchal Notícias. https://funchalnoticias.net/2025/06/12/rubina-leal-destaca-40-anos-da-adesao-de-portugal-a-comunidade-economica-europeia/

4. Madeira Portugal 2030. (s.d.). Homepage. Madeira – Portugal 2030. https://madeira.portugal2030.pt

5. Diário de Notícias da Madeira. (2021, 8 de abril). Há 40 anos Madeira e Açores reivindicavam regime especial na integração na CEE. DNoticias. https://www.dnoticias.pt/2021/4/8/257038-ha-40-anos-madeira-e-acores-reivindicavam-regime-especial-na-integracao-na-cee/

6. Europe Direct Madeira. (s.d.). História. Europe Direct Madeira. https://www.europedirectmadeira.pt/historia/

7. MCS – Madeira Corporate Services. (2024, 28 de junho). Madeira tax benefits: Why businesses are moving to Madeira. MCS. https://mcs.pt/pt/madeira-tax-benefits-why-businesses-are-moving-to-madeira/

8. Tretas.org. (s.d.). Decreto Regulamentar Regional 25/85-M de 31 de dezembro. DRE Tretas. https://dre.tretas.org/dre/14808/decreto-regulamentar-regional-25-85-M-de-31-de-dezembro

9. ADCoesão. (s.d.). Fundos 1986-1988 QCA I, II, III e QREN. ADCoesão. https://www.adcoesao.pt/fundos/1986-1988-qca-i-ii-iii-e-qren/

10. Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM. (s.d.). Encarte IDR [Documento PDF]. IDR Madeira. https://www.idr.madeira.gov.pt/portal/Upload/Anexos/encarte_idr.pdf

11. Comissão Europeia. (s.d.). Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020. Política Regional Europeia. https://ec.europa.eu/regional_policy/in-your-country/programmes/2014-2020/pt/2014pt16m2op006_pt

12. Parlamento Europeu. (s.d.). Regiões ultraperiféricas (RUP). Parlamento Europeu – Fichas Técnicas. https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/100/regioes-ultraperifericas-rup-

13. EUR-Lex. (s.d.). Regiões ultraperiféricas. EUR-Lex. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=LEGISSUM%3Aoutermost_regions

14. Madeira Portugal 2030. (s.d.). O Madeira 2030. Madeira – Portugal 2030. https://madeira.portugal2030.pt/o-madeira-2030/

15. ANA – Aeroportos de Portugal. (s.d.). Os nossos aeroportos. ANA. https://www.ana.pt/pt/institucional/ambiente-e-sustentabilidade/os-nossos-aeroportos

16. Publituris. (2025, 31 de março). Aeroportos da Madeira aumentam ligações depois de ultrapassar os 5 milhões de passageiros em 2024. Publituris. https://www.publituris.pt/2025/03/31/aeroportos-da-madeira-aumentam-ligacoes-depois-de-ultrapassar-os-5-milhoes-de-passageiros-em-2024

17. Instituto de Mobilidade e Transportes da Madeira. (2023). PIETRAM – Relatório final V1 [Documento PDF]. IMT Madeira. https://imt.madeira.gov.pt/images/Documentos%20Mobilidade/2023_PIETRAM_Relatorio%20finalV1.pdf

18. RTP Madeira. (s.d.). Madeira vai receber quase 600 ME da UE. RTP Madeira. https://madeira.rtp.pt/economia/madeira-vai-receber-quase-600-me-da-ue/

19. Comissão Europeia. (s.d.). RDP factsheet Portugal Madeira [Documento PDF]. Agricultura – Comissão Europeia. https://agriculture.ec.europa.eu/document/download/2c92f8ad-3183-4a05-88c9-1882eda71b76_pt?filename=rdp-factsheet-portugal-madeira_pt.pdf

20. RTP Madeira. (s.d.). Madeira e Porto Santo vão ter as operações em terra eletrificadas. RTP Madeira. https://madeira.rtp.pt/sociedade/madeira-e-porto-santo-vao-ter-as-operacoes-em-terra-eletrificadas/

21. AIMMP. (2024, março). A riqueza das madeiras portuguesas: Transformação e derivados [Documento PDF]. AIMMP. https://aimmp.pt/wp-content/uploads/2024/03/2.-A-Riqueza-das-Madeiras-Portuguesas-Transformacao-e-Derivados.pdf

22. Partido Socialista. (s.d.). PS apresenta programa eleitoral para a Madeira. PS. https://ps.pt/ps-apresenta-programa-eleitoral-para-a-madeira/

23. Comissão Europeia. (s.d.). Relatório de país – Portugal. Education and Training Monitor. https://op.europa.eu/webpub/eac/education-and-training-monitor/pt/country-reports/portugal.html

24. Observador. (2025, 3 de junho). Plano de investimentos do Governo da Madeira para 2025 destina 274 milhões de euros ao novo hospital. Observador. https://observador.pt/2025/06/03/plano-de-investimentos-do-governo-da-madeira-para-2025-destina-274-milhoes-de-euros-ao-novo-hospital/

25. Comissão Europeia. (s.d.). Prioridades do programa Erasmus+. Erasmus+. https://erasmus-plus.ec.europa.eu/pt-pt/programme-guide/part-a/priorities-of-the-erasmus-programme

26. Jornal da Madeira. (s.d.). Rubina Leal destaca 40 anos da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. JM-Madeira. https://www.jm-madeira.pt/regiao/rubina-leal-destaca-40-anos-da-adesao-de-portugal-a-comunidade-economica-europeia-CJ18333045

27. RTP Madeira. (s.d.). A assinatura de Mário Soares que mudou o país [Vídeo]. RTP Madeira. https://madeira.rtp.pt/politica/a-assinatura-de-mario-soares-que-mudou-o-pais-video/

28. Instituto Português de Relações Internacionais. (s.d.). Revista Relações Internacionais n.º 53 [Documento PDF]. IPRI-UNL. https://ipri.unl.pt/images/publicacoes/revista_ri/pdf/ri53/RI53_art03_LMP.pdf

29. Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM. (s.d.). Relatório final PIB Madeira [Documento PDF]. IDR Madeira. https://www.idr.madeira.gov.pt/portal/ficheiros/Planos%20Internet/34Relat_Final_PIBMadeira.pdf

30. Francisco, G. S. (s.d.). Dissertação de mestrado [Documento PDF]. Repositório ISCTE-IUL. https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/17594/1/master_goncalo_santos_francisco.pdf

31. Governo Regional da Madeira. (s.d.). Pesquisa aeroportos. Direção Regional de Estradas. https://www.madeira.gov.pt/drestradas/pesquisar?LiveSearch=aeroportos

32. IBC Madeira. (s.d.). Porque a Madeira. IBC Madeira. https://www.ibc-madeira.com/pt/porque-a-madeira.html

33. Instagram. (s.d.). Reel [Post de Instagram]. Instagram. https://www.instagram.com/reel/DKHQ1q5KYmt/

34. Jovelino Madeiras. (s.d.). Post [Post de Instagram]. Instagram. https://www.instagram.com/jovelinomadeiras/p/DFV9Vsiy2BK/

35. Instagram. (s.d.). Reel [Post de Instagram]. Instagram. https://www.instagram.com/reel/C8o02LpOqdS/

36. Prospectiva. (s.d.). Prospectiva há 40 anos a colaborar no investimento autárquico. Prospectiva. https://prospectiva.pt/prospectiva-ha-40-anos-a-colaborar-no-investimento-autarquico/