ADN critica impedimento da GNR fiscalizar armazém da Porto Santo Line

O partido político ADN – Alternativa Democrática Nacional diz em comunicado ter tomado conhecimento, numa noticia publicada por um jornal de referência a nível nacional, [o Correio da Manhã] da “perigosa e inexplicável decisão judicial do TAFF – Tribunal Administrativo Fiscal do Funchal, que deliberou pelo impedimento da fiscalização da GNR – Guarda Nacional Republicana a um armazém pertencente à empresa Porto Santo Line, pois segundo o argumento do queixoso as fiscalizações dessa autoridade “perturbam o normal funcionamento da empresa”.

O ADN – Madeira vem alertar para “o perigoso precedente que foi criado para que futuramente qualquer outra empresa privada possa vir ter o mesmo tratamento de “privilégio” usando esse mesmo argumento, tornando desta forma o Porto Santo num “virtual” Porto Franco, onde toda a mercadoria pode chegar e ficar armazenada sem a fiscalização necessária das autoridades alfandegárias e GNR”.

O ADN – Madeira considera que Eesta infeliz decisão do TAFF enfraquece a nossa GNR na qualidade de autoridade fiscalizadora, pois essa seria sua missão, não podendo haver lugar a excepções, seja a nível individual ou colectivo, assim como cria perante a sociedade madeirense e portosantense um sentimento de impunidade e descrença no combate ao tráfico ilegal de mercadorias”.


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