O Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono (PUFMS) foi hoje publicado no JORAM e entra em vigor na próxima semana.

O Plano estrutura a organização espacial da frente marítima da cidade de Vila Baleira, a ocupação do solo e o seu aproveitamento urbanístico.

O PUFMS é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

A área de intervenção do PUFMS, localizada na freguesia e concelho de Porto Santo, abrange a frente de mar a nascente da Ribeira do Cochino, parte da zona urbana da Vila Baleira e a zona a nascente até ao limite da infraestrutura portuária, incluindo a zona do Penedo do Sono, conforme delimitada na planta de zonamento.

O PUFMS tem a vigência de dez anos, podendo ser revisto antes deste prazo caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim aconselhem.

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