Sistemas de videovigilância estão a ser instalados no Funchal

Rui Marote

Foi em Julho de 2021 que o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Antero Luis autorizou a instalação de um sistema de videovigilância na cidade do Funchal, composto por 81 câmaras para segurança de pessoas e bens e prevenção da práticas de crimes em locais com maior risco da sua ocorrência.

O sistema abrange os arruamentos entre o Jardim Municipal e o Mercado Municipal do Funchal, assim como a zona marginal da baixa da cidade.

O uso das câmaras de videovigilância segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer emitido em Julho de 2021, entre as quais:

– O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efectiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis;

– O chefe da área operacional do Comando Regional da Madeira da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados;

– O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana;

– É permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens;

– Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor;

– Os mecanismos de informação ao público sobre a existência do sistema devem ser complementados com informação no sítio da Internet da PSP;

– Deve ser efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas;

– Não é permitida a utilização de câmaras ocultas.

A autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua activação.

Embora desde de Julho de 2021 a edilidade funchalense esteja autorizada a implantar este sistema de vigilância, só a 29 de Agosto de 2024, três anos depois, aprovou por unanimidade a adjudicação a um consórcio de empresas do sistema de videovigilância da cidade, que será composto por 44 câmaras, das 81 autorizadas pela Administração Interna.

Hoje o FN constatou (ver fotos) que na Praça do Carmo abrem-se valas para receber os cabos eléctricos do sistema de vigilância.

A aquisição das 44 câmaras a instalar importará no valor 1,7 milhões de euros. Em Novembro do ano passado o executivo liderado por PSD /CDS aprovou abertura de concurso internacional para instalação de 81 câmaras videovigilância,no valor de 1,4milhões de euros, perspectivando que estivessem instaladas durante o Verão desse ano mas o procedimento foi revogado. No início de Abril ,em reunião extraordinária da Assembleia municipal, o vice -presidente Bruno Pereira salientou estar em causa um “concurso complexo do ponto de vista técnico ” e explicou que o Tribunal de Contas alertou para a necessidade de consagrar a plurianualidade do investimento.

Só em Maio do ano em curso vai estar o sistema em plena operação. A sala de comando está pronta para ser operada pela Polícia de Segurança Pública e só esta poderá consultar as imagens das câmaras que terão três grandes efeitos: dissuasão do crime, celeridade, visto o agente da PSP não tem de aguardar pela chamada do 112 para ir vão local e, por outro lado, uso das gravações como meio de prova.