O JPP diz querer conhecer os termos da “declaração de compromisso” que a empresa pública GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – está a pedir aos produtores de banana que assinem, se quiserem receber antecipadamente os 36 cêntimos por Kg de apoio comunitário em todas as categorias de banana.

Conforme prometeu o secretário-geral do JPP, no passado sábado, durante uma reunião com os produtores para avaliar as razões que levaram a GESBA a suspender o pagamento, como sempre fez, dos 0,36 € Kg aos produtores que têm feito entregas da sua produção no decurso deste mês, o partido iniciou já esta segunda-feira um conjunto de diligências tendentes a preparar argumentação para a exposição que irá dirigir à Autoridade da Concorrência, ao Ministério Público e à União Europeia.

Já esta segunda-feira foi solicitada uma “reunião urgente” com o presidente da Autoridade da Concorrência e seguiram requerimentos para a administração da GESBA e a secretaria regional da Agricultura, Pescas e Ambiente a solicitar que, ao abrigo da lei de acesso a documentos administrativos, seja facultada uma cópia da “declaração de compromisso” que tem vindo a ser apresentada pela empresa pública aos bananicultores, como foi reconhecido pelo próprio Governo Regional, em declarações ao DN, na edição impressa do passado domingo.

Na passada sexta-feira, um conjunto de produtores alertou o partido liderado por Élvio Sousa para o não pagamento da ajuda comunitária, decisão que colheu de surpresa os agricultores.

De acordo com os relatos feitos ao JPP, a GESBA estará a exigir aos bananicultores que assinem um documento a garantir que mantêm o compromisso de entregar as suas produções na empresa pública. Só depois do documento assinado, a GESBA garante o processamento dos 0,36€ Kg.

Élvio Sousa entende que a posição unilateral da GESBA poderá configurar um crime, porquanto está a utilizar fundos comunitários que são dirigidos aos próprios produtores para os “chantagear” e desta maneira manter o monopólio do sector da banana, contrariando o que já foi uma decisão da Autoridade da Concorrência que exigiu ao Governo Regional a alteração das normas regionais para a criação de associações de produtores concorrentes.

“Isto é muito grave, e volto a apelar aos produtores para que não se deixem intimidar, nem assinem nada sem primeiro nos fazerem chegar o documento”, adverte Élvio Sousa. “É uma manobra sorrateira do Governo Regional e da GESBA para coagir os produtores, usando o subsídio comunitário de 0,36€ Kg, que lhes pertence, forçando-os a assinarem um documento de exclusividade para manterem o monopólio da GESBA.”