O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM)
assinou e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional,
remetido pelo Governo Regional da Madeira, que “Aprova a Orgânica do
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Protecção de Dados e
Cibersegurança”, aprovado em Conselho de Governo a 25 de Janeiro.