DISCURSO ABERTURA PROGRAMA DE GOVERNO 2023-2027

“Cumprimento V. Excelências, Senhoras e Senhores Deputados, com a profunda convicção que todos nós cumpriremos as nossas responsabilidades políticas nesta nova legislatura que agora se inicia.

O Parlamento, este Parlamento, é a base da nossa Autonomia Política, pedra angular do pluralismo democrático e da representatividade política, repositório dos direitos inalienáveis dos nossos concidadãos decidirem, em liberdade, sobre os assuntos da “Res Pública” que lhes dizem respeito.

O meu Governo valoriza as prerrogativas deste Parlamento e o seu papel no debate e fiscalização democrática e estamos sempre disponíveis para defendermos as nossas posições nesta Câmara.

Mas por outro lado, cumpre a este Governo, formado a partir de uma maioria clara e inequívoca expressa nas últimas eleições, concretizar os compromissos sufragados nas urnas pela maioria dos Madeirenses e Porto Santenses, que aliás constam do Programa de Governo que hoje é apresentado a V. Excelências.

Um Programa que será para cumprir integralmente ao longo de toda esta legislatura de 4 anos.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Ao longo deste mandato manteremos uma trajectória de consolidação orçamental, de redução da dívida pública e de boas contas da Administração Regional.

A Região Autónoma, neste momento, graças à boa gestão das finanças, tem uma percentagem de dívida pública/PIB inferior à dívida média da União Europeia e muito inferior à média nacional.

Desde 2015 reduzimos a dívida pública regional em 1,1 Mil e cem Milhões de Euros e as agências de Rating – Fitch e DBRF colocaram a Madeira em classificação de investimento.

Os desequilíbrios financeiros e orçamentais só servem para criar disfuncionalidades que pagamos todos muito caro a médio prazo. Se queremos – como todos queremos – manter uma trajetória de continuo crescimento económico na nossa Região, é essencial assegurar a atual política de consolidação orçamental e de boas contas públicas.

Senhoras e Senhores Deputados

Antes do nefasto impacto da pandemia do Covid-19, a nossa economia crescia há 74 meses consecutivos, a uma taxa superior à média nacional. Em 2020 a paralisação económica resultante deste infortúnio, colocou à Região gigantescos desafios que soubemos ultrapassar. Logo em 2021, após uma queda abrupta do PIB, iniciamos uma recuperação excecional que todos soubemos aproveitar. Todos os sectores económicos da Região atingiram recordes em 2022 e 2023, e este ano o PIB da Região atingirá um máximo histórico.

Por consequência em 2023 registamos o mais baixo desemprego dos últimos 16 anos, com uma diminuição de 59%, entre 2015 e 2023. Atualmente somos a Região do País com a mais baixa taxa de desemprego (4,8%).

Todos percebemos que só é possível garantir o emprego, maior rendimento para as famílias e empresas, bem como uma maior coesão económica e social, se a economia regional continuar a crescer como tem acontecido, num clima de estabilidade e paz social.

Se a economia cresce as opções de emprego aumentam, há mais vontade de investir, de criar empresas, de diversificar as opções de mercado, de cooperar, para todos podermos beneficiar dessa realidade positiva.

É este caminho que queremos manter.

Por isso é nossa intenção reforçar os programas de apoio às empresas, aos empreendedores e às famílias; continuar a captar investimento, capital e

“know-how” empresarial e fixá-lo na Região; melhorar a formação técnica e tecnológica, com ligação estreita à Universidade da Madeira e aos Centros de Investigação, diversificando a base da economia regional, auscultando as associações empresariais e prosseguindo as políticas de redução fiscal iniciadas nos mandatos anteriores.

Manteremos a redução fiscal de 30% – o máximo disposto na Lei – para o IRC, com majoração prevista para o norte e o Porto Santo.

No que se refere ao IRS continuaremos a assegurar a sua redução progressiva para os escalões mais altos, ao longo desta legislatura.

Para o 5º escalão e já para 2024 é nossa intenção garantir o diferencial máximo de 30% para esta categoria.

De resto, é nossa intenção também, incorporar as alterações que se preconizam a nível nacional, designadamente o IRS jovem, a redução das taxas desde o 1º escalão até ao 5º e alteração do nível mínimo de subsistência.

Para a diversificação da nossa economia e captação de investimento, o Centro Internacional de Negócios tem um papel decisivo por isso já iniciamos as diligências a nível nacional e europeu para a adoção de um novo regime do CINM, ajustado às novas políticas e orientações da UE, Tecnologia, indústria verde, energias limpas e sustentabilidade.

Senhoras e Senhores Deputados

Na Educação temos de continuar a valorizar a carreira dos professores, garantindo o empenho dos nossos agentes educativos, nos bons resultados que temos obtido.

Não podemos esperar resultados positivos neste sector com políticas – como acontece a nível nacional – que viram as costas aos anseios e justas esperanças dos agentes educativos.

A fratura criada, em termos de mobilidade social, está à vista no País.

Na Região, vamos continuar a melhorar os resultados escolares, a valorizar a escola pública e a introduzir medidas pedagógicas inovadoras, face aos desafios que as novas gerações vão enfrentar num mundo em mudança.

Os manuais digitais serão introduzidos em outros anos escolares.

As denominadas “Salas do Futuro”, em 29 Escolas da Região, abarcarão novos segmentos de inovação tecnológica, designadamente a realidade virtual e aumentada e a IA.

A formação desportiva e a formação artística continuarão a ser prioridades nas políticas educativas.

Trabalharemos para melhorar as Bolsas de Estudo.

No ano letivo 2023/2024, os valores das Bolsas de Estudo atribuídas ascendem a 4.026.833€, apoio alargado a 3.409 alunos.

Apoiaremos os nossos estudantes deslocados, designadamente através do Estudante Insular e o “Passe Sub 23”.

Na Região, fruto dos Contratos Programa com os estabelecimentos particulares, continuará a existir a possibilidade de as famílias optarem pelo ensino que entendem ser mais adequado aos seus filhos.

Continuaremos a investir na recuperação do Parque Escolar e nas Infraestruturas Desportivas, designadamente em novos Pavilhões e Recintos Desportivos.

A Universidade da Madeira receberá um apoio reforçado do nosso Governo nesta legislatura. Quer em Contratos Programa plurianuais, na área dos cursos de Informática, designadamente em Big Data e Inteligência Artificial (2,453 milhões de euros até 2027), quer no Curso de Medicina, para os 3º, 4º e 5º (3 milhões de Euros por ano); quer nos cursos superiores profissionais.

Vamos também apoiar a construção do Politécnico da Universidade (18 Milhões de Euros) na Penteada e ainda a construção dos novos edifícios para a ARDITI e para a StarUp Madeira, no mesmo local.

Senhoras e Senhores Deputados

O aumento da esperança de vida da nossa população – mais de 20 anos em poucas décadas – é uma dádiva de que estas gerações usufruem.

Consequência do desenvolvimento da nossa sociedade, não devemos encarar esta situação como uma fatalidade, mas antes como um desafio que exige respostas de todos como comunidade.

Iremos aumentar substancialmente o investimento em estruturas residenciais e não residenciais para pessoas idosas.

Os montantes previstos no PRR, e já em execução, mais de 79 Milhões de Euros, irão fortalecer as respostas sociais, quer na construção de novos lares, quer na remodelação, ampliação ou requalificação dos lares existentes. Neste mandato esperamos criar e remodelar mais de 700 camas.

Iremos melhorar o estatuto profissional, a carreira e a remuneração das cuidadoras domiciliárias, pois a verdade é que esta profissão é cada vez mais importante e o trabalho destas profissionais deve ser valorizado e acarinhado. É preciso não esquecer que muitos dos nossos menos jovens gostam de permanecer no recinto familiar.

O Estatuto do Cuidador Informal, onde a Madeira foi pioneira, será também uma resposta importante, que vamos continuar a apoiar.

Para os nossos idosos com pensões mais baixas vamos continuar a aumentar progressivamente o complemento de reforma.

Da mesma forma que iremos reforçar os apoios em programas como o “Mais Visão” para a compra de óculos, bem como os apoios em medicamentos, transportes, saúde oral e outras necessidades sentidas por estes nossos concidadãos.

Continuaremos a reforçar as parcerias com as IPSS’s e outras instituições da sociedade civil, cujas ações nesta área serão cada vez mais importantes.

Senhoras e Senhores Deputados

Vamos investir esta ano no Sistema Regional de Saúde 451,8 Milhões de Euros.

A este valor acresce o montante investido em obras em Centros de Saúde entre 2021 e 2023, no valor de 8 Milhões de Euros e ainda obras em infraestruturas hospitalares (beneficiação) reabilitação e novas construções, entre os anos de 2021 2023, com contratos de empreitada no valor de 120 Milhões de Euros.

É de assinalar, para além disto, a plena execução da maior obra de Saúde Publica da Região de sempre, o Novo Hospital Central e Universitário.

Como é do conhecimento de todos, esta obra está a ser financiada pelos Madeirenses e Porto Santenses em 50%.

No Porto Santo, prossegue a bom ritmo a construção da Nova Unidade Local de Saúde, no valor de 9 Milhões de Euros.

Por isso, acusarem-nos de subfinanciamento na Saúde Pública é falso.

À semelhança do que aconteceu no anterior mandato, continuaremos a assegurar os necessários incentivos para a estabilidade, valorização e consolidação das carreiras dos principais agentes da saúde pública: Médicos, Enfermeiros, Técnicos Especializados e Assistentes Operacionais.

Pois só com profissionais motivados é que o Serviço Regional de Saúde pode prestar bons serviços à nossa população.

O alargamento dos cuidados primários, as políticas de promoção de saúde, a prevenção da doença e a medicina preditiva são eixos essenciais da nossa ação.

Contamos ao longo de 2024 assegurar, na Região a cobertura universal do Médico de Família, com a contratação de mais 16 profissionais, num total de 191 médicos de família.

É esta a resposta que se impõe, não só pra prevenir e detetar a doença, mais também para garantir hábitos de vida mais saudáveis para a nossa população.

O SESARAM realiza mais de 8 Milhões de actos de saúde por ano. Este número tem aumentado significativamente nos últimos anos. E vai continuar a aumentar. Graças aos investimentos realizados em novas infraestruturas, como é o caso do novo bloco operatório, reforço dos recursos humanos e nas verbas alocadas para a produção adicional. Só em 2023 para o reforço das cirurgias estamos a investir 9 Milhões de Euros.

O Sistema Regional de Saúde tem de acompanhar a acelerada evolução tecnológica na saúde, para prestar melhores tratamentos aos nossos concidadãos, não ser ultrapassado pela medicina privada e garantir maior eficiência e poupança de recursos.

A cirurgia robótica será uma realidade já em 2024, com a aquisição de um Robô de última geração, que vai realizar cirurgias mais seguras, mais precisas, menos invasivas e com maior conforto para os doentes.

É nossa intenção também desmaterializar o processo de prescrição e prestação eletrónica dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica de forma a aumentar a segurança na informação clínica, reduzir custos operacionais e eliminar a redundância e duplicação de prescrições.

Vamos também investir, entre outros, no desenvolvimento de Tecnologias Mobile (APP) que permite o acesso ao utente a um conjunto de serviços que atualmente obrigam a deslocar-se aos serviços de saúde.

Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados Integrados, aumentando o número de lugares em resposta de internamento em diferentes tipologias, são também objetivos que queremos concretizar.

Na proteção civil, vamos continuar a reforçar e a modernizar todo o dispositivo regional. Vamos adotar um novo modelo de financiamento das associações de Bombeiros Voluntários, com a dignificação das carreiras dos nossos bombeiros. Acresce a intenção de adquirir novos meios aéreos (drones de última geração) para deteção noturna de fogos.

Senhoras e Senhores Deputados

É prioridade deste Governo o investimento no parque habitacional público em toda a Região.

Tal objetivo já está a ser concretizado através de uma fatia substancial de verbas do PRR – 128 M/E – e é nossa intenção continuar a reforçar os mecanismos de financiamento, público e privado no sector da habitação, no âmbito do novo Quadro Comunitário 2030.

A construção, reabilitação e aquisição de mais habitação com fins sociais, para atribuição às famílias em regime de arrendamento apoiado ou renda acessível; os apoios à aquisição de habitação própria através, da promoção de novas habitações a custos controlados com incentivos ao sector cooperativo; e com apoios às famílias que pretendam adquirir.

Os apoios ao arrendamento auxiliando as famílias com maiores dificuldades no pagamento das rendas de casa; o apoio no pagamento das prestações de crédito à habitação (Programa Reequilibrar), o apoio às famílias na recuperação de habitações próprias permanentes, são eixos essenciais das políticas públicas para este quadriénio.

Senhoras e Senhores Deputados

A nossa Região tem desenvolvido – e vai continuar a desenvolver – investimentos essenciais no domínio Energético e Hídrico.

Os projetos em curso de modernização das produções de energia, com diminuição da utilização de combustíveis fósseis, inserem-se no Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima da Região Autónoma da Madeira, e visam aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis, diversificar as fontes, aumentar a eficiência e a capacidade de armazenamento, reforçar a capacidade dos diversos agentes económicos (empresas e famílias) para auto consumo, diminuir os custos, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a autonomia energética da nossa Região.

Quer no Quadro Comunitário anterior, que no PRR os investimentos têm sido muito avultados e o seu impacto é transversal a toda a nossa sociedade. E vão continuar neste mandato; aproveitando também as verbas do novo Quadro Comunitário de apoio.

É nossa intenção também concretizar o programa ECOAP para o período até 2030, visando a introdução massiva de produção de energia elétrica por pontos de energia renovável para autoconsumo nos edifícios da Administração Pública Regional.

Outro domínio de atuação será a estratégia do desenvolvimento do hidrogénio verde, promovendo a descarbonização e as energias renováveis no sector dos transportes terrestres, reduzindo a emissão de poluentes e de gases com efeito de estufa.

Por outro lado, os Recursos Hídricos são cruciais para a subsistência e qualidade de vida das populações e ecossistemas.

É de sublinhar os avultadíssimos investimentos executados, em execução ou programados nos próximos anos na captação, armazenamento e distribuição deste bem tão importante, e cada vez mais disputado no Mundo, que é a Água.

Depois da conclusão do Túnel do Pedregal com um reforço de capacidade de captação de 70 litros/segundo para o Canal do Norte e do Lombo do Urzal, com reforço da capacidade de captação de 50 litros/segundo para o Canal do Norte, uma das obras mais importantes será o reforço da Adução ao Canal do Norte Sul – Sistema Elevatório do Seixal, um investimento de 21 Milões a concretizar em 2025.

E no armazenamento, a construção da Lagoa das Águas Mansas no Ribeira Serrão, um investimento de 15 Milhões de Euros, previsto para 2025.

De resto, o Governo continuará a subsidiar a água de rega em cerca de 4 Milhões de euros ano; tendo em vista o apoio aos nossos agricultores, assim como continuará a construir novos reservatórios e centros de distribuição.

Senhoras e Senhores Deputados

A salvaguarda e valorização do novo património natural é um eixo essencial das nossas políticas públicas.

É paradigmático o trabalho que continuamos a desenvolver na proteção e defesa dos nossos ecossistemas terrestres e marítimos.

O alargamento da Reserva das Selvagens para 2776 Km2, agora a maior de Europa, é exemplo dessa determinação, a recente nomeação das Selvagens como BleuPark, pelo Instituto for Marine Conservation, bem como pelo NationalGeographic, são motivo de orgulho para a nossa Região Autónoma.

Somos uma das áreas do Mundo com maior percentagem de áreas protegidas; a nossa fitodiversidade é das maiores do planeta; os nossos ecossistemas são singulares e únicos.

Nos próximos anos queremos continuar a reforçar a sua proteção, a diversificar e a monitorizar o seu uso de modo a garantir que esta riqueza ímpar, beneficia todos e perdurará para as futuras gerações.

Para conter o potencial devastador dos incêndios, para além da limpeza e vigilância da nossa floresta, iremos aumentar as áreas de parques ecológicos e as linhas de corta-fogo, nas zonas mais críticas.

No património edificado e cultural, também continuaremos a investir.

Depois da excecional recuperação da Sé e do Convento de Santa Clara, é nossa intenção concluir a recuperação da Quinta do Monte; iniciar a requalificação do recolhimento do Bom Jesus; da Igreja Matriz de Machico, do Retábulo da Igreja de São Jorge, iniciar a construção da Sala de Concertos da Madeira e ampliar o Arquivo Regional da Madeira.

Vamos continuar a apoiar os nossos criadores e agentes culturais.