O deputado único do Bloco de Esquerda (BE) apresentou na Assembleia Regional um projeto de decreto legislativo regional destinado a criar o provedor do utente do sistema regional de saúde, órgão de defesa dos direitos dos utentes do SESARAM e das entidades particulares, que prestem qualquer cuidado de saúde aos cidadãos em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Segundo a iniciativa, o Serviço de Saúde Público da Região Autónoma da Madeira é de vital importância para todos os seus utentes. Neste âmbito, é necessário que os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas tenham como objetivo a promoção da qualidade e eficiência do sistema de saúde, tendo para isso, a preocupação de criar mecanismos de defesa do interesse dos utentes, no caso destes virem a ser postos em causa.

O acesso aos cuidados de saúde é hoje uma preocupação para a maioria da população que, não tendo condições de pagar consultas, exames e intervenções cirúrgicas no setor privado, desesperam enquanto aguardam vaga para a realização destes atos médicos no setor público.

Perante uma lista de espera descomunal, de mais de cem mil atos médicos por cumprir, a constante ruptura de stock de medicamentos na farmácia hospitalar, bem como a degradação do serviço regional de saúde, promovida pelo seu subfinanciamento, a dificuldade de acesso a cuidados de saúde de qualidade é, cada vez mais, uma miragem.

Nesse sentido, a existência de um Provedor do Utente, enquanto órgão de defesa dos direitos dos utentes do Sistema de Saúde da RAM, ao qual estes podem recorrer quando esteja em causa o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde, é fundamental para garantir e assegurar o melhor interesse de quem depende do nosso Serviço de Saúde Público, ou mesmo de quem recorre ao setor privado.