O Conselho do Governo decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Opus Gay – Obra Gay Associação, tendo em vista comparticipar as despesas e os encargos decorrentes do funcionamento do Centro Comunitário LGBTIQ+, da gestão de recursos humanos e do desenvolvimento das actividades estatutariamente previstas, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 17.000,00 € (dezassete mil euros).

Decidiu-se ainda aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de Agosto, que procedeu à criação da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O objectivo é valorizar ainda mais a carreira daqueles profissionais, refere uma nota.

Os governantes reunidos em plenário decidiram ainda provar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O objetivo é valorizar ainda mais a carreira daqueles profissionais.

Outra aprovação foi para a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de Agosto, que procedeu à criação da carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O objectivo é também valorizar ainda mais a carreira.

Deliberou-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Roque do Faial tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2023 do “Festival da Truta/Rota da Sidra/Encontro de Grupos Culturais do Concelho de Santana”, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta euros).

Resolveu-se também autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano localizado no Parque Empresarial do Porto Santo, com uma área total de 1.070 m2; e autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano localizado no Parque Empresarial de Câmara de Lobos, com uma área de 1.440 m2.

Aprovaram-se 8 contratos-programa no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social/PRINT, no montante global de 21.850,00€.

Foi concedido um louvor público ao atleta madeirense Bernardo Andrade de Leça Pereira, do Clube Naval da Calheta e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por conquistar o título de Campeão Nacional, no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, na disciplina SS1, no escalão absoluto masculino.

Resolveu-se também autorizar a aquisição, mediante dispensa de consulta ao mercado, do prédio urbano, com uma área total de 550 m², localizado em Pico do Cedro Gorgo, freguesia de São Roque do Faial, concelho de Santana, pelo valor global de 28.875,00€ (vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco euros); autorizar a renovação, pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, moradia de tipologia T3+1, localizada em Santo António, com efeitos reportados de 09 de junho de 2023 a 08 de Junho de 2024.

Também se decidiu adjudicar os lotes n.º 2 e nº 3 da Hasta Pública n.º 2/2023/DRPA, referentes a prédios rústicos com, respetivamente, áreas de 30m² e 130 metros quadrados, localizados em Laranjal, freguesia de Santo António, concelho do Funchal; e adjudicar o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2023/DRPA, referente ao prédio rústico, localizado em Fazendinha, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, com área total de 100m².

Outras autorizações concedidas foram para a cessão a título precário e gratuito à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, de fracção autónoma destinada a habitação, localizada no edifício “Solar do Rancho”. O prazo da presente cessão é de 3 anos.

Autorizou-se a aquisição, pela via do direito privado, de uma parcela de terreno necessária a obra de construção da ligação entre a EM 513 e a ER 101 (Fajã do Milho), no Porto da Cruz; e a celebração de contrato-programa com a AICTPS – Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo tendo em vista a comparticipação nos custos que esta incorrerá com a organização da edição de 2023 da “EXPO PORTO SANTO”.

Para tal será concedida à AICTPS uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 49 089,96 (quarenta e nove mil e oitenta e nove euros e noventa e seis cêntimos), informa o GR.