A Madeira Parques Empresariais (MPE), em articulação com a Direcção Regional de Trabalho e a Autoridade Regional das Actividades Económicas, promove, esta sexta-feira, nas instalações do Laboratório de Metrologia, uma acção de sensibilização dirigida, essencialmente, aos empresários do ramo das oficinas que estejam instalados nos parques empresariais da MPE.

O início dos trabalhos está previsto para as 9h30, com intervenções do inspector chefe da ARAE, Luís Miguel Rosa, seguido do director Regional do Trabalho, Savino Correia, e do presidente do conselho de administração da MPE, Gonçalo Pimenta.

Depois, pelas 10h00, Luís Filipe Santo, director de serviços da acção inspectiva, abordará o tema “A oficina Legal” e Graça Carvalho, da Direcção Regional do Trabalho, falará sobre “A organização dos serviços de segurança e saúde nas empresas”.

Os temas a aprofundar nesta acção prendem-se com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de evereiro,  com as devidas alterações, nomeadamente a recentemente efectuada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, a qual entrou em vigor em 1 de Maio do corrente ano.

Será também abordada a lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro – Aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, a saber concretamente: Obrigações gerais de Empregador; Obrigações do trabalhador; Entidades às quais se aplica a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho; Organização de Serviços de Saúde Ocupacional; Vantagens da organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, Relatório único.