O Conselho do Governo Regional aprovou hoje a celebração de um contrato-programa “para apoiar uma actividade organizada e regulamentada a desenvolver pela Associação de Criadores de Gado das Serras do Poiso no âmbito da gestão sustentável da floresta e dos recursos silvo pastoris “.

A Associação de Criadores de Gado das Serras do Poiso vai portanto receber um apoio do Governo Regional, de 60 mil euros, para a actividade de apascentação do gado no perímetro florestal do Poiso.

“O Governo considera que a actividade desta associação tem um papel relevante na manutenção e valorização do mosaico florestal das Serras do Poiso, na ajuda ao controlo de espécies vegetais invasoras, bem como na redução da carga de combustível na floresta e na sua vigilância, dissuadindo acções de natureza humana na propagação do fogo florestal”, reza o comunicado do GR.

Por outro lado, decidiu-se autorizar a celebração de um contrato-programa com a DTIM – Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira que não excederá os 25.000 euros.

Também se decidiu louvar publicamente as atletas, os técnicos do Madeira Andebol SAD e a Associação de Andebol da Madeira, por conquistar a Taça Federação de Andebol de Portugal 2022/2023, no escalão de seniores femininos.

Foi autorizada a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico localizado ao sítio das Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, pelo valor de 104.720,00€ (cento e quatro mil setecentos e vinte euros).

Adquiriu-se, pela via do direito privado, pelo valor global de 13.205,10€ (treze mil e duzentos e cinco euros e dez cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Estabilização da ER 222 – Ribeira Brava”.

Autorizou-se também a desafectação do domínio público de um prédio rústico com a área de setecentos e vinte e quatro metros quadrados, na freguesia e concelho da Calheta. Autorizou-se também a renovação pelo período de um ano, de vários contratos de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, de frações de prédios no Funchal.

Outra autorização concedida foi para a venda por Hasta Pública de vários bens imóveis identificados, cujo procedimento decorrerá através da Direcção Regional do Património.

Declarou-se de utilidade pública a expropriação de vários bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção do Nó da Cancela”.

Aprovou-se a abertura do procedimento de arrendamento por hasta pública dos imóveis identificados na tabela anexa e que faz parte integrante da presente Resolução, cujo procedimento decorrerá através da Direcção Regional do Património.

Também se deliberou a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores Abelhinha – Produção e Transformação de Frutos das Costas de Baixo, tendo em vista assegurar em 2023 as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €20.000,00 (vinte mil euros).

Finalmente, a derradeira autorização concedida foi para a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da ilha, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2023 da “Exposição Regional do Limão”, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €12.800,00 (doze mil, oitocentos euros).