O Conselho do Governo reunido em plenário em 16 de março de 2023, resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, representada pela Secretaria Regional de Economia, que define o processo de cooperação financeira entre as partes, de forma a dotar a Invest Madeira – Agência para a Internacionalização e Investimento, dos meios necessários à promoção e valorização do tecido empresarial regional, ao fortalecimento da sua atividade nos mercados interno e internacional, e à captação de investimentos nacionais ou estrangeiros, bem como, o apoio às despesas de funcionamento e de recursos humanos.

O Executivo determinou que a comparticipação financeira a conceder em 2023 é no montante de €701 896,88 (setecentos e um mil, oitocentos e noventa e seis euros e oitenta e oito cêntimos).

A atribuição do contrato-programa foi objeto de parecer prévio do Secretário
Regional das Finanças.

A Invest Madeira prevê no seu Plano de Atividades para 2023 a continuação da dinamização de várias iniciativas no âmbito das suas atribuições, cuja realização se reveste de interesse público, atendendo às orientações estratégicas definidas para este setor no âmbito do Programa do XIII do Governo da Região Autónoma da Madeira.

O objeto principal da Invest Madeira é “…a promoção e valorização do tecido empresarial regional e o fortalecimento da sua atividade nos mercados interno e
internacional, bem como a captação de investimentos nacionais ou estrangeiros.”.

Tem como atribuições: a) Promover a introdução a novos mercados, fomento do comércio externo e exportação de produtos regionais (outgoing), individualmente ou em articulação com outras instituições ou departamentos púbicos ou privados; b) Promover os incentivos e suporte à internacionalização das empresas regionais (outgoing), individualmente ou em articulação com outras instituições ou departamentos públicos ou privados; c) Promover o lançamento proactivo de iniciativas para captação de investimento estrangeiro (incoming); d) Assegurar a resposta célere a solicitações de investidores estrangeiros potenciais (incoming); e)
Dinamizar a cooperação e contato permanente com entidades congéneres, procurando parcerias nacionais e internacionais em torno de objetivos comuns e de fomento de negócios transfronteiiços (management & networking); d) Promover a articulação dos agentes económicos /ocais, nacionais e internacionais para objetivos comuns de dinamização económica e a atração de investimento nacional e internacional; g) Desenvolver atividades de feiras/certames, congressos e outros eventos que aumentem a visibilidade da Região e apoiem a atração de investimento e o desenvolvimento económico; h) Desenvolver e dinamizar infraestruturas para a promoção da inovação, do conhecimento e da valorização dos agentes económicos e do tecido empresarial da região, individualmente ou em articulação com outras influições ou departamentos públicos ou privados; i) Participar em concursos nacionais e internacionais que se realizem no âmbito das atividades que constituem o seu objeto; j) Detetar e selecionar fontes do financiamento tendo em vista as suas atividades; k) Prestar serviços a pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, nas suas áreas de intervenção.