O Governo Regional, através dos Secretários Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil, alterou os encargos orçamentais previstos na Portaria de 2022 referente ao Programa “KIT BEBÉ”, triénio de 2022 a 2024, com vista à comparticipação de produtos de saúde e bem-estar, medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, no valor estimado de €3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil euros), nas farmácias comunitárias da Região Autónoma da Madeira.

Os encargos encontram-se escalonados na forma seguinte:
a) Ano económico de 2022: €950.000,00;
b) Ano económico de 2023: €1.140.000,00;
c) Ano económico de 2024: €1.140.000,00.

A despesa emergente da operacionalização do Programa “KIT BEBÉ” tem cabimento orçamental no Orçamento Privativo do Instituto de Administração da
Saúde, IP-RAM, e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever no orçamento do mesmo organismo.

A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.