A Secretaria Regional da Saúde e Protecção Civil veio reagir às declarações e acusações proferidas hoje pelo deputado socialista Élvio Jesus, segundo o qual a SRSPC “viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, ao canalizar os utentes do sistema regional de saúde para uma única farmácia”, no âmbito do projecto-piloto da Preparação Individualizada da Medicação – PIM.

Assim, a Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil informa que:

1.            A Preparação Individualizada da Medicação – PIM está a ser realizada de acordo com os pressupostos estabelecidos no protocolo entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, a ANF-Associação Nacional de Farmácias, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e a ANAFRE-Madeira, mediante implementação de um projecto-piloto.

2.            Para testar a implementação da PIM, foi criada uma zona piloto na freguesia de São Martinho, sendo que o projecto-piloto teve início nesta freguesia em Setembro de 2022, com a duração de 3 (três) meses, podendo o prazo ser prorrogado mediante as necessidades que garantam o seu bom e correcto funcionamento, nomeadamente, desenvolvimento de sistemas informáticos, integração com os sistemas das farmácias e/ou juntas de freguesia, não podendo ultrapassar o prazo total de 6 (seis) meses. Após este período, será realizada a respectiva análise do procedimento e dos resultados alcançados, havendo a previsão do posterior alargamento do procedimento a toda a Região e, consequentemente, a todas as farmácias da RAM que possuam os meios necessários para efectuar correcta e adequadamente a PIM.

3.            A Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil, sempre consciente das necessidades dos utentes do Sistema Regional de Saúde e por forma a contribuir para a segurança e qualidade de vida dos mesmos, implementa este projecto-piloto, Preparação Individualizada da Medicação –  PIM, com, o objectivo de permitir a redução dos erros de administração da medicação prescrita, duplicação ou esquecimento, facilitando a toma do medicamento certo, na dose correcta e adequada por parte dos doentes crónicos, ao mesmo tempo que reduz a hospitalização e os desperdícios em saúde.