O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de fevereiro de 2022, resolveu ratificar a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas de financiamento, no montante
máximo de 310.000.000,00 Euros, cujo produto se destina à amortização total ou parcial de empréstimos existentes, no ano económico de 2022.

Assim, o Executivo resolveu contrair junto do sindicato formado pela Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. e diversas Caixas Agrícolas o empréstimo na forma de mútuo de longo prazo no montante de 50.000.000,00 Euros, com a garantia pessoal da República Portuguesa, e, junto do consórcio formado pelo Banco BPI, S.A., pelo Banco Comercial Português, S.A., pelo Banco Santander Totta, S.A., e pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. em representação do Grupo Caixa Geral de Depósitos, o empréstimo obrigacionista de longo prazo, até ao montante de 260.000.000,00 Euros, com a garantia pessoal da República Portuguesa, destinados à amortização de empréstimos da Região e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, nos termos das fichas técnicas (resumo) que se anexam e fazem parte da presente Resolução.

A Quinta Vigia aprovou a minuta do contrato de mútuo a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e as entidades acima referidas e mandatou o Secretário Regional das Finanças para, em nome e representação da Região, outorgar os referidos contratos e toda a demais documentação necessária, e praticar quaisquer outros atos que se mostrem adequados para a execução e eficácia dos mesmos.