Carlos Pereira falou a Ireneu Barreto da Inspecção Automóvel na Madeira

O representante da República reuniu-se hoje, por videoconferência, com o deputado à Assembleia da República, Carlos Pereira. O parlamentar eleito pela Região expressou a sua preocupação pela situação actual da actividade de Inspecção Automóvel na Região, nomeadamente com o facto de um único operador ter a gestão de todos os centro de inspecção na Região.

Esta situação, na opinião de Carlos Pereira, decorre da forma como o Decreto Legislativo Regional nº19/2011/M adaptou à Região Autónoma a Lei 11/2011, a qual, ao prever um prazo de 5 anos para que o concessionário em actividade à data pudesse transformar as estruturas móveis de inspecção em centros de inspecção fixos, e ao não impor limites à detenção de centros de inspecção na Região pela mesma entidade gestora, potenciou a situação de monopólio de facto que agora existe, e terá tendência a persistir pela dificuldade em surgirem novos operadores.

Em relação a esta questão, o representante da República referiu que, neste momento, as suas competências constitucionais não lhe permitem qualquer intervenção na matéria, mas relembrou a mensagem enviada à Assembleia Legislativa da Madeira em 2011, quando o Decreto Legislativo
Regional lhe foi remetido para assinatura, na qual se evidenciava que, embora o Decreto não apresentasse qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, os termos nos quais a adaptação do regime nacional era concretizada poderiam favorecer a existência na Região de uma situação
de monopólio de facto.

Referiu também o Representante da República que esta questão poderá e deverá ser colocada, por quem não se conforme com a situação actual dos centros de inspecção na Região, perante a Autoridade da Concorrência, a quem a lei habilita para uma eventual acção corretiva.