Só hoje a ACIF veio comentar as notícias vindas a público, sobre a decisão da Comissão Europeia, relativa à não conformidade dos benefícios atribuídos, no âmbito do Regime III, a algumas das empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, e que tanta tinta tem feito correr.
De acordo com um comunicado de imprensa, “a Direcção da ACIF-CCIM e a Mesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira – Serviços informam que, até ao momento, não tiveram conhecimento de que tenha havido qualquer notificação formal sobre esta matéria, ao mesmo tempo que lamentam profundamente a total inoportunidade quanto ao momento escolhido pela Comissão Europeia para lançar o press-release que provocou, agora, enorme preocupação e alvoroço entre as empresas do CINM nossas associadas, todos os profissionais do Centro Internacional e na comunidade empresarial madeirense em geral”.
“Numa altura em que nos encontramos a poucos dias da votação na Assembleia da República do projecto-lei, ou outra medida legislativa de efeito equivalente, que vise a prorrogação por 3 anos do licenciamento de novas atividades, ao abrigo do regime IV do CINM, sem que isso de qualquer modo implique alguma alteração às condições determinadas por Bruxelas quanto a este regime sobre o qual não impende nenhuma investigação da Comissão, esta notícia cai muito mal entre todos nós madeirenses, sem excepção, pois provocará um aproveitamento indevido entre os detractores do Centro Internacional de Negócios”, considera a câmara de comércio e indústria madeirense.
“De igual forma, e por puro desconhecimento do tema e à beira do limite temporal, para aprovar a necessária alteração legal ao actual estatuto dos benefícios fiscais que permita introduzir a prorrogação aprovada em Julho por Bruxelas, existe uma grande probabilidade desta notícia afectar irremediavelmente o sentido de voto de muitos dos deputados dos vários grupos parlamentares na Assembleia da República, menos conhecedores deste tema, originando um verdadeiro debacle da economia regional, a muito curto prazo, indesejável a todos os níveis”, considera esta entidade.
A ACIF-CCIM reafirma que sempre defendeu o Centro Internacional de Negócios da Madeira, enquanto instrumento de captação de investimento estrangeiro, tendo inclusive apresentado junto da Comissão Europeia a sua posição em relação ao procedimento de investigação aberto ao Regime III, contestando veementemente os fundamentos que estiveram na origem do mesmo.
“Ademais”, acrescenta, “sempre defendeu também que, como RUP (região ultraperiférica europeia) que é, este regime fiscal mais favorável não deveria ser aprovado temporariamente, já que se destina a eliminar ou, pelo menos, compensar constrangimentos permanentes resultantes da nossa reduzida dimensão territorial, nossa reduzida população e enorme distanciamento geográfico dos restantes mercados da UE e de todo o mundo na realidade. No mínimo, ao aplicar-se o REGIC (regulamento de auxílios de estado de âmbito regional de isenções por categoria), este regulamento deveria ser discriminado positivamente no que concerne às RUP, o que não acontece hoje em dia”
A ACIF considera que as questões que desencadearam este procedimento de investigação estão relacionadas com a criação e manutenção de postos de trabalho por parte das empresas abrangidas pelo Regime III, não estando em causa a sua criação, mas sim a sua localização e o número de horas trabalhadas. Na prática, diz, “trata-se de uma interpretação que a Comissão Europeia está a fazer, em nosso entender errada, sobre a definição de posto de trabalho vigente em Portugal. Este tema tem sido trabalhado com o Governo Regional no sentido de clarificar as questões levantadas em seu tempo pela Comissão Europeia e que têm sido sucessivamente transmitidas imediatamente ao Governo da República”.
A ACIF termina deixando um apelo “a todos os políticos da nossa Região, bem como a todos os que tenham responsabilidades e ou assento na Assembleia da República, para que se unam num esforço conjunto, no sentido de apoiar, proteger e assegurar, enquanto é tempo, o futuro da nossa economia regional, muito dependente do CINM e do seu contributo para a criação de emprego directo local e para os cofres da Região, bem como, evidentemente, para os milhares de outros trabalhadores que do CINM dependem, indirectamente, por prestarem os seus serviços a empresas neste âmbito”, conclui-se no comunicado.
