Ricardo Lume, deputado do PCP – Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Madeira, apresentou um Voto de Protesto, intitulado “Incumprimento da integração dos trabalhadores precários-RTP/Madeira”, que se anexa. O dito voto manifesta solidariedade com a “justa luta dos trabalhadores com vínculos precários de emprego no Centro de Produção da RTP na Madeira”.

Alguns dos trabalhadores que dão do seu contributo, diariamente, para o normal funcionamento do Centro de Produção da RTP/Madeira estão há mais de uma década com as suas vidas suspensas em virtude da precariedade laboral que os afecta, denuncia o PCP. “Apesar dos muitos esforços reivindicativos, e depois dos compromissos públicos assumidos pela governação, a verdade é que o problema se arrasta sem que tenha operacionalização resolutiva”.

“O que neste processo está fundamentalmente em causa são as responsabilidades directas do Governo da República pelo incumprimento da Lei que deveria garantir a resolução da situação de injustiça e de exploração laboral daqueles trabalhadores. É que depois da aprovação de iniciativas legislativas na Assembleia da República que colocavam como dever do Governo da República a imediata resolução dos problemas de precariedade laboral na RTP/Madeira, e depois de responsáveis pela Administração da RTP terem adiantado que tudo estaria em condições de ser prontamente resolvido, efectivamente, os trabalhadores em causa e os seus representantes sindicais defrontam-se com manobras dilatórias que mais não fazem do que inviabilizar a resolução dos problemas”, aponta a CDU.

Daí o presente protesto público. “Justifica-se verbalizar este protesto do Parlamento da Região Autónoma da Madeira porque os
trabalhadores em causa vivem, inaceitavelmente, vidas em suspenso, vidas instáveis, em que os seus fundamentais direitos laborais são desrespeitados de forma grosseira”, apontam os comunistas.