O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu provar a adjudicação da empreitada de “Reconstrução da E.R. 218 – Pico das Pedras / Achada do Teixeira” à proposta apresentada pelo agrupamento de empresas constituído pela “AFAVIAS-Engenharia e Construções” e pela “Construtora do Tâmega Madeira”, pelo preço contratual de 2.778.992 euros, a acrescer de IVA à taxa legal em vigor e com prazo de execução de 450 dias.

Por outro lado, o GR aprovou uma alteração ao Decreto Legislativo Regional nº18/2017/M, de 27 de Junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respectivo sistema regional de gestão territorial.

“A proposta visa conferir a possibilidade de os Municípios da Região Autónoma da Madeira concluírem o trabalho de revisão e adaptação dos seus planos directores municipais às novas regras de classificação e qualificação dos solos previstas na legislação em vigor, alargando o prazo para o efeito inicialmente previsto de 3 para 6 anos, o qual terminaria em 27 de Julho de 2020. O não prolongamento desse prazo teria como consequência que as autarquias em incumprimento veriam suspensas as normas dos seus planos municipais que deveriam ter sido alteradas, não podendo, na área abrangida e enquanto durasse a suspensão, haver lugar à prática de quaisquer actos ou operações que implicasse a ocupação, uso e transformação do solo. Ou seja, onde antes se podia construir, deixaria de se poder, pois as câmaras estariam impossibilitadas de licenciar”, refere o comunicado governamental.

“Nesta situação ficariam os municípios do Porto Moniz e Porto Santo, que ainda não iniciaram a revisão dos respectivos PDM de 1ª geração, os municípios de Machico e Santa Cruz, que deram início aos procedimentos de revisão, mas não os terão concluídos até 27 de Julho de 2020, os municípios da Calheta, Ponta do Sol e Ribeira Brava, cujas revisões são prévias a 2017 e apresentam ainda a anterior classificação de solos e o município de Santana, cuja revisão data de 2017, mas não incorpora as novas classificações”, refere um comunicado da Quinta Vigia.

“Com esta proposta o Governo Regional pretende evitar os graves prejuízos para a população em geral decorrentes dessa impossibilidade de licenciamento pelas autarquias abrangidas”, refere um comunicado.

Decidido foi ainda aprovar adenda ao contrato celebrado com a APEL, no valor de 103.111,11€, para comparticipação nos custos com o seu funcionamento no ano escolar 2019/2020, considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível do número de alunos considerados para efeitos de cálculo do valor constante no contrato inicial celebrado, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço e ajustamento das verbas inicialmente previstas.

Resolveu-se também aprovar uma resolução que declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por os mesmos serem necessários à execução da obra de “Correcção da ER 236 entre a Igreja do Bom Caminho e a ER 108 (Ribeira de Machico) – Santo da Serra”.

Resolveu-se ainda autorizar a aquisição, pelo valor global de 10.441,69€ (dez mil quatrocentos e quarenta e um euros e sessenta e nove cêntimos), de duas parcelas de terrenos necessárias à obra de “Ligação da E.R. 109 (Cota 500) ao Caminho da Ribeira Grande.

Por outro lado, resolveu-se aprovar a aquisição, pelo valor global de 10.607,35€ (dez mil seiscentos e sete euros e trinta e cinco cêntimos), de quatro parcelas de terreno necessárias à obra de “Construção da Ligação  entre a EM 513 e a E.R. 101 (Fajã do Milho) Porto da Cruz”.

Deliberou-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Coro de Câmara da Madeira, atribuindo uma comparticipação financeira no montante de 20.000€.