Prazo para candidaturas aos apoios no sector das pescas termina a 15 de Junho

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Os pescadores, armadores e apanhadores têm até ao dia 15 de Junho para apresentarem as candidaturas ao apoio de compensação financeira pela perda de rendimentos, na consequência da declaração pelo Governo Regional do estado de calamidade para combate à pandemia da Covid-19, refere uma informação da Secretaria Regional de Mar e Pescas.

O despacho que determina a data limite para apresentação das candidaturas a 1 5 de Junho foi assinado pelo secretário da tutela e publicado no JORAM desta quinta-feira, 4 de Junho.

Este apoio financeiro surge na sequência da adopção de medidas, temporárias e excepcionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID- 19, refere uma nota de imprensa. Com a actividade económica quase toda paralisada, a secretaria regional de Mar e Pescas criou em Abril um apoio no valor de 1 milhão 250 mil euros, verbas suportadas exclusivamente pelo Orçamento da Região. Com esta medida, o Governo procura atenuar a perda de rendimentos dos pescadores, armadores e apanhadores que tenham residência fiscal na Região e que, respectivamente, exercem actividade ou são proprietários de embarcações de pesca, em exercício de actividade, registadas num dos portos da RAM, refere-se.

Por forma a assegurar que os apoios chegam mesmo a quem de direito, a Secretaria liderada por Teófilo Cunha criou vários mecanismos para garantir a transparência na atribuição, assegura-se. Assim, o exercício da actvidade do apanhador, pescador e armador tem de ser devidamente comprovado através do registo da primeira venda do pescado em lota, nos registos em Diário de Pesca, quando aplicável, e no rol da tripulação a obter pela Direcção regional de Pescas junto das Capitanias.

Ainda de acordo com o regulamento “o exercício da actividade é efectuado conforme acordo estabelecido entre os representantes de apanhadores, pescadores e armadores e o sector da transformação e comercialização de pescado, que assegura, em sistema de rotatividade, o fornecimento de quantidades mínimas de peixe a capturar”.