A comissão executiva da DORAM do PCP emitiu uma nota sobre o que considera ser uma ocupação, quiçá ilegítima, do domínio público marítimo. Nos últimos anos, refere, na praia do Porto Novo, concelho de Santa Cruz, “uma das grandes empresas do sector da construção civil tomou conta de uma área junto ao domínio público marítimo, onde estão varadas duas embarcações, um rebocador e uma barcaça de carga”.  As ditas embarcações, garantem os comunistas, há muito que deixaram de ir ao mar e ocupam indevidamente, em permanência prolongada, um espaço público junto à praia, usufruindo do acesso ao domínio público marítimo.

“Aquela ocupação do espaço público em nada contribui para a adequada gestão ambiental do litoral no Porto Novo, numa zona já muito desfigurada e descuidada pela governação”, considera o PCP. Por outro lado, diz o partido, a colocação das embarcações em espaço público no Porto Novo “poderá também corresponder a um processo de favorecimento ilegítimo da parte da governação em relação a interesses privados, em particular, ao Grupo AFA, proprietário das embarcações em causa”.

Para o PCP, esta situação de eventual favorecimento por parte do Governo Regional a interesses empresariais exige esclarecimentos públicos. Por isso, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, vai colocar as seguintes questões ao Governo Regional:

1. a) Está ou não devidamente licenciada a prática de varadouro no Porto Novo, neste caso, em relação às duas embarcações do Grupo AFA, há anos ocupando espaço público?
2. b) No caso de existir licenciamento para a ocupação daquele espaço junto à praia e no acesso ao domínio público marítimo, tal licenciamento terá ocorrido com que fundamentos? Com que prazos? Em que condições? Com que contrapartidas para a Região?
3. c) Se não está licenciada aquela ocupação do espaço público, que medidas já desencadeou ou irá concretizar o Governo Regional para que seja respeitada a legalidade e o interesse público?